24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700192-71.2024.8.02.0048 - Apelação Cível - Pão de Açúcar - Recorrente: Município de Pão de Açúcar - Recorrido: Michelle Silva Rodrigues - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a Sentença combatida.

Determino, ainda, de ofício, a adequação dos encargos legais, de modo que, a partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização da condenação passe a observar, de forma única, a Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Por fim, em razão do não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores indicados na certidão de julgamento.

Maceió, 24 de abril de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Paulo Victor Barbosa Fiel (OAB: 10821/AL) - Keyla Machado de Carvalho (OAB: 10808/AL) - José Lucas de Oliveira Carvalho (OAB: 16058/AL)
11/03/2025 13:35

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
11/03/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 08:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 19:35

Juntada de Outros documentos
16/11/2024 04:50

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:45

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2024 13:06

Julgado procedente em parte do pedido
21/10/2024 13:30

Conclusos para julgamento
20/10/2024 00:20

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 08:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 21:20

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 03:32

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 11:35

Expedição de Certidão.
08/08/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 14:01

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2024 14:01:30, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
05/08/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 03:56

Expedição de Certidão.
07/05/2024 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2024 11:39

Expedição de Certidão.
06/05/2024 09:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 09:51

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2024 12:00:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
19/03/2024 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 10:46

Decisão Proferida
15/03/2024 12:15

Conclusos para despacho
15/03/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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