21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 14:40

Ato Publicado
20/08/2025 12:29

Intimação / Citação à PGE
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700187-14.2020.8.02.0202/50000 - Agravo Interno Cível - Agua Branca - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Riquelme dos Santos Tenório - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA) - Andréa Carla Tonin (OAB: 10476/AL) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL)
19/08/2025 15:29

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 15:29

Conhecido o recurso de
19/08/2025 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 09:00

Processo Julgado
07/08/2025 14:14

Ato Publicado
06/08/2025 11:55

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700187-14.2020.8.02.0202/50000 - Agravo Interno Cível - Agua Branca - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Riquelme dos Santos Tenório - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 4 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA) - Andréa Carla Tonin (OAB: 10476/AL) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL)
04/08/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 08:54

Incluído em pauta para 04/08/2025 08:54:37 local.
01/08/2025 13:06

Ato Publicado
31/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
31/07/2025 13:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700187-14.2020.8.02.0202/50000 - Agravo Interno Cível - Agua Branca - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Riquelme dos Santos Tenório - 'Agravo Interno Cível n.º 0700187-14.2020.8.02.0202/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravado : Riquelme dos Santos Tenório.

Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (D/AL).

Defensor P : Wagner de Almeida Pinto (22843/BA).

Defensor P : Andréa Carla Tonin (10476/AL).

Defensor P : Poliana de Andrade Souza (3699/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 16/21, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA) - Andréa Carla Tonin (OAB: 10476/AL) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL)
29/07/2025 16:32

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/07/2025 13:34

Conclusos para despacho
28/07/2025 12:48

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 10:05

Ciente
27/07/2025 01:10

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2025 02:09

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 15:56

Intimação / Citação à PGE
15/07/2025 15:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2025 08:12

Ato Publicado
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
08/07/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 16:30

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:54

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 09:02

Incidente Cadastrado
30/06/2025 04:34

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 10:42

Intimação / Citação à PGE
09/06/2025 09:39

Ato Publicado
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
04/06/2025 14:45

Decisão Monocrática cadastrada
04/06/2025 11:13

Negado seguimento a Recurso
03/06/2025 09:31

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
03/06/2025 09:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
02/06/2025 12:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
02/06/2025 12:39

Cessado o sobrestamento do processo
02/06/2025 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2024 12:27

Ciente
15/01/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2024 01:29

Expedição de tipo_de_documento.
13/01/2024 01:25

Expedição de tipo_de_documento.
02/01/2024 15:41

Intimação / Citação à PGE
02/01/2024 15:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/12/2023 10:49

Publicado ato_publicado em 18/12/2023.
18/12/2023 10:39

Expedição de tipo_de_documento.
15/12/2023 15:05

Decisão Monocrática cadastrada
15/12/2023 13:35

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
15/12/2023 13:35

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
15/12/2023 13:35

Vinculação de Tema
15/12/2023 13:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
10/11/2023 14:18

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
10/11/2023 12:55

Conclusos para despacho
10/11/2023 12:55

Expedição de tipo_de_documento.
10/11/2023 12:47

Ciente
01/11/2023 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 01:22

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2023 11:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/10/2023 10:39

Publicado ato_publicado em 16/10/2023.
16/10/2023 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
12/10/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
24/06/2023 08:41

Conclusos para despacho
24/06/2023 08:40

Expedição de tipo_de_documento.
22/06/2023 15:19

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
22/06/2023 15:13

Juntada de Petição de recurso especial
22/06/2023 15:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
22/06/2023 15:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
22/06/2023 14:11

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/06/2023 11:12

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2023 08:32

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 08:31

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 08:31

Ciente
22/05/2023 05:23

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 02:12

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2023 02:02

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2023 09:11

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2023 15:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/04/2023 15:14

Intimação / Citação à PGE
28/04/2023 15:14

Vista / Intimação à PGJ
28/04/2023 14:33

Acórdãocadastrado
28/04/2023 09:15

Publicado ato_publicado em 28/04/2023.
28/04/2023 09:12

Expedição de tipo_de_documento.
26/04/2023 16:04

Expedição de tipo_de_documento.
26/04/2023 15:26

Julgado improcedente o pedido
26/04/2023 14:00

Processo Julgado
14/04/2023 13:35

Publicado ato_publicado em 14/04/2023.
14/04/2023 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
13/04/2023 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2023 15:07

Incluído em pauta para 12/04/2023 15:07:23 local.
12/04/2023 14:48

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/04/2023 12:21

Conclusos para julgamento
11/04/2023 12:21

Volta da PGJ
11/04/2023 12:21

Ciente
11/04/2023 12:20

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2023 08:16

Juntada de Petição de parecer
11/04/2023 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 01:52

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2023 09:48

Publicado ato_publicado em 03/04/2023.
03/04/2023 08:50

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2023 08:03

Vista / Intimação à PGJ
30/03/2023 23:43

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 12:26

Conclusos para julgamento
13/03/2023 12:26

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2023 12:26

Distribuído por sorteio
13/03/2023 12:22

Registrado para Retificada a autuação
13/03/2023 12:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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