21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 14:40

Ato Publicado
20/08/2025 12:18

Intimação / Citação à PGE
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700190-84.2021.8.02.0023/50000 - Agravo Interno Cível - Matriz de Camaragibe - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Jaelson dos Santos Souza - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE EXAME E SUPLEMENTO NUTRICIONAL, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Laudicea dos Santos Souza - Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB: 23432/PE)
19/08/2025 15:32

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 15:32

Conhecido o recurso de
19/08/2025 12:58

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 09:00

Processo Julgado
06/08/2025 11:56

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700190-84.2021.8.02.0023/50000 - Agravo Interno Cível - Matriz de Camaragibe - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Jaelson dos Santos Souza - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 4 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Laudicea dos Santos Souza - Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB: 23432/PE)
04/08/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 08:57

Incluído em pauta para 04/08/2025 08:57:22 local.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 14:19

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/07/2025 14:18

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
28/07/2025 18:35

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/07/2025 10:29

Conclusos para despacho
21/07/2025 05:44

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 09:26

Ciente
15/07/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 13:05

Intimação / Citação à PGE
07/07/2025 13:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/07/2025 08:57

Ato Publicado
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
26/06/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 09:54

Conclusos para despacho
21/06/2025 12:47

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2025 11:41

Incidente Cadastrado
13/05/2025 15:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 15:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 11:45

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/05/2025 09:42

Cessado o sobrestamento do processo
05/05/2025 09:22

Expedição de tipo_de_documento.
15/10/2024 11:21

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
15/10/2024 11:21

Vinculação de Tema
09/10/2024 22:00

Decisão Monocrática cadastrada
20/09/2024 09:19

Ciente
10/09/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2024 01:48

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2024 11:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2024 11:18

Intimação / Citação à PGE
23/08/2024 10:54

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
23/08/2024 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2024 09:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
07/06/2024 10:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/06/2024 14:30

Conclusos para despacho
06/06/2024 14:30

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2024 09:07

Ciente
08/04/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2024 01:25

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2024 09:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2024 09:40

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.
13/03/2024 09:31

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 12:26

Conclusos para despacho
28/02/2024 12:02

Expedição de tipo_de_documento.
22/02/2024 12:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/02/2024 13:58

Conclusos para despacho
05/02/2024 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
02/02/2024 16:52

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
02/02/2024 16:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
02/02/2024 16:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
09/11/2023 11:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/11/2023 10:49

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
23/09/2023 01:24

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2023 01:24

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2023 12:32

Vista / Intimação à PGJ
12/09/2023 12:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/09/2023 12:31

Intimação / Citação à PGE
12/09/2023 10:47

Publicado ato_publicado em 12/09/2023.
12/09/2023 09:34

Expedição de tipo_de_documento.
07/09/2023 14:31

Acórdãocadastrado
06/09/2023 14:43

Conhecido o recurso de
06/09/2023 13:55

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2023 09:30

Processo Julgado
25/08/2023 14:49

Expedição de tipo_de_documento.
25/08/2023 12:05

Publicado ato_publicado em 25/08/2023.
25/08/2023 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
24/08/2023 13:22

Incluído em pauta para 24/08/2023 13:22:27 local.
23/08/2023 09:23

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/07/2023 10:29

Conclusos para julgamento
07/07/2023 10:27

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2023 10:15

Juntada de Petição de parecer
07/07/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2023 01:35

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2023 17:49

Vista / Intimação à PGJ
08/06/2023 17:38

Solicitação de envio à PGJ
08/03/2023 15:20

Conclusos para julgamento
08/03/2023 15:20

Expedição de tipo_de_documento.
08/03/2023 15:20

Distribuído por sorteio
08/03/2023 15:18

Registrado para Retificada a autuação
08/03/2023 15:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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