17/08/2025 01:59

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 07:12

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700183-94.2024.8.02.0053/50000 - Agravo Interno Cível - São Miguel dos Campos - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Maria Lúcia Rodrigues Timóteo - Des.

Fábio José Bittencourt Araújo - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.II.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 14:40

Acórdãocadastrado
06/08/2025 12:06

Intimação / Citação à PGE
05/08/2025 17:38

Processo Julgado Sessão Presencial
05/08/2025 17:37

Conhecido o recurso de
05/08/2025 13:20

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 09:00

Processo Julgado
30/07/2025 16:39

Certidão sem Prazo
29/07/2025 07:32

Ato Publicado
24/07/2025 10:37

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700183-94.2024.8.02.0053/50000 - Agravo Interno Cível - São Miguel dos Campos - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Maria Lúcia Rodrigues Timóteo - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 05/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 22 de julho de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno'
22/07/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:39

Incluído em pauta para 22/07/2025 15:39:59 local.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700183-94.2024.8.02.0053/50000 - Agravo Interno Cível - São Miguel dos Campos - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Maria Lúcia Rodrigues Timóteo - 'Agravo Interno Cível n.º 0700183-94.2024.8.02.0053/50000 Presidência Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Revisor:Revisor do processo ''''não informado'''' Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Patrícia Melo Messias (4510/AL).

Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (11935B/AL).

Agravado : Maria Lúcia Rodrigues Timóteo.

Defensor P : Bruno Chinaglia Gomes Valente (248675/SP) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 16/21, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
19/07/2025 13:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/07/2025 12:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/07/2025 12:00

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/06/2025 11:25

Conclusos para despacho
11/06/2025 08:33

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 16:06

Ciente
10/06/2025 03:04

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2025 12:12

Intimação / Citação à PGE
26/05/2025 12:12

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
21/05/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 14:54

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 14:28

Processo Aguardando Julgamento do incidente
21/05/2025 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 08:21

Incidente Cadastrado
18/05/2025 01:16

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 13:01

Intimação / Citação à PGE
07/05/2025 13:00

Intimação / Citação à PGE
07/05/2025 09:45

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 09:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2025 09:06

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
05/05/2025 04:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 15:36

Decisão Monocrática cadastrada
02/05/2025 10:49

Negado seguimento a Recurso
15/04/2025 08:35

Ciente
15/04/2025 08:28

Conclusos para despacho
15/04/2025 08:22

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 05:15

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 09:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
27/03/2025 08:36

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 17:05

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:52

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 14:16

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
14/03/2025 14:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/03/2025 14:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/03/2025 15:42

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/03/2025 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 01:48

Expedição de tipo_de_documento.
18/01/2025 01:16

Expedição de tipo_de_documento.
18/01/2025 01:14

Expedição de tipo_de_documento.
07/01/2025 14:23

Vista / Intimação à PGJ
07/01/2025 14:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/01/2025 14:22

Intimação / Citação à PGE
02/01/2025 19:47

Publicado ato_publicado em 02/01/2025.
02/01/2025 19:19

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2024 14:53

Acórdãocadastrado
19/12/2024 10:43

Processo Julgado Sessão Presencial
19/12/2024 10:43

Conhecido o recurso de
17/12/2024 16:04

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2024 09:30

Processo Julgado
04/12/2024 13:46

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2024 09:30

Adiado
25/11/2024 16:49

Expedição de tipo_de_documento.
25/11/2024 11:51

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2024 07:10

Incluído em pauta para 22/11/2024 07:10:31 local.
19/11/2024 09:27

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/11/2024 10:25

Conclusos para julgamento
13/11/2024 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
12/11/2024 22:30

Juntada de Petição de parecer
12/11/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 01:50

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2024 16:26

Vista / Intimação à PGJ
31/10/2024 09:36

Solicitação de envio à PGJ
18/10/2024 22:32

Conclusos para julgamento
18/10/2024 22:32

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 22:32

Distribuído por sorteio
18/10/2024 22:25

Registrado para Retificada a autuação
18/10/2024 22:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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