19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700175-87.2023.8.02.0042/50000 - Agravo Interno Cível - Coruripe - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravada: Rosa Maria Soares dos Santos - 'Agravo Interno Cível n.º 0700175-87.2023.8.02.0042/50000 Presidência Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Revisor:Revisor do processo ''''não informado'''' Agravante : Estado de Alagoas..

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (20118/CE).

Agravada : Rosa Maria Soares dos Santos.

Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (D/AL).

Defensor P : Fabiana Kelly de Medeiros Padua (36351/PE) DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 15/21, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 13 de agosto de 2025 Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Fabiana Kelly de Medeiros Padua (OAB: 36351/PE)
24/05/2024 13:37

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
19/05/2024 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 04:47

Expedição de Certidão.
18/05/2024 04:47

Expedição de Certidão.
18/05/2024 04:46

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 08:20

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:38

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2024 16:38

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2024 16:38

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2024 16:38

Expedição de Certidão.
15/04/2024 21:36

Juntada de Petição de Contra-razões
10/04/2024 13:40

Despacho de Mero Expediente
05/04/2024 09:09

Conclusos para despacho
05/04/2024 05:33

Expedição de Certidão.
05/04/2024 05:33

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2024 20:06

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2024 13:54

Expedição de Certidão.
25/03/2024 13:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2024 13:53

Expedição de Certidão.
25/03/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 08:10

Juntada de Mandado
18/03/2024 02:53

Expedição de Certidão.
18/03/2024 02:53

Expedição de Certidão.
18/03/2024 02:53

Expedição de Certidão.
17/03/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 16:54

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/03/2024 14:26

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/03/2024 14:26

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/03/2024 14:25

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:25

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:24

Expedição de Mandado.
07/03/2024 13:23

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/03/2024 13:22

Expedição de Mandado.
07/03/2024 13:16

Expedição de Mandado.
11/09/2023 13:58

Julgado procedente o pedido
23/05/2023 13:36

Conclusos para despacho
23/05/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2023 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 16:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2023 16:52

Expedição de Certidão.
22/05/2023 15:35

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
15/05/2023 20:22

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 00:55

Expedição de Certidão.
24/04/2023 17:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2023 17:30

Expedição de Certidão.
24/04/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 12:39

Visto em Autoinspeção
30/03/2023 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
25/03/2023 15:09

Juntada de Mandado
25/03/2023 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2023 02:17

Expedição de Certidão.
24/03/2023 02:17

Expedição de Certidão.
23/03/2023 12:16

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/03/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 10:36

Expedição de Mandado.
20/03/2023 12:55

Juntada de Mandado
16/03/2023 20:03

Juntada de Mandado
16/03/2023 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 19:06

Juntada de Mandado
16/03/2023 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 18:48

Juntada de Mandado
16/03/2023 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 17:52

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 00:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2023 13:52

Expedição de Certidão.
15/03/2023 12:37

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 13:58

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/03/2023 13:55

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/03/2023 13:54

Expedição de Mandado.
13/03/2023 13:54

Expedição de Mandado.
13/03/2023 13:54

Expedição de Mandado.
13/03/2023 13:54

Expedição de Mandado.
13/03/2023 13:54

Expedição de Mandado.
13/03/2023 11:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2023 11:50

Expedição de Certidão.
13/03/2023 11:50

Expedição de Certidão.
13/03/2023 11:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2023 11:49

Expedição de Certidão.
09/03/2023 12:18

Decisão Proferida
09/02/2023 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 08:01

Conclusos para despacho
07/02/2023 08:01

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 07:40

Juntada de Outros documentos
04/02/2023 12:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/02/2023 12:13

Expedição de Certidão.
04/02/2023 12:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/02/2023 12:09

Expedição de Certidão.
04/02/2023 12:06

Juntada de Outros documentos
04/02/2023 11:38

Expedição de Ofício.
01/02/2023 10:20

Decisão Proferida
31/01/2023 12:50

Conclusos para despacho
31/01/2023 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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