TJAL - 0700177-36.2021.8.02.0007

DESPACHO Nº 0700177-36.2021.8.02.0007/50000 - Embargos de Declaração Cível - Cajueiro - Embargante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Embargado: Walmir de Araújo Silva - Embargado: Wagner de Araújo Silva - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.

De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, solicito que a Secretaria do respectivo Órgão proceda a intimação da parte embargada, para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil de 2015. 02.

Transcorrido o prazo ou prestada a devida manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. 03.

Publique-se e cumpra-se, utilizando esse ato processual como ofício/mandado, caso necessário.

Maceió, 29 de agosto de 2025.

Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 10456a/AL) - Maria Lucília Gomes (OAB: 5850A/AL) - Rogério Gusmão Moura (OAB: 12894/AL) - Alessandra Conceição Cavalcante de Castro (OAB: 11068/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700177-36.2021.8.02.0007 - Apelação Cível - Cajueiro - Recorrente: Consórcio Nacional Honda Ltda - Recorrido: Walmir de Araújo Silva - Recorrido: Wagner de Araújo Silva - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em  CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença combatida, majorando em 1% (um por cento), os honorários advocatícios sucumbenciais, no termo do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

MORA DO DEVEDOR NÃO CONFIGURADA.

NOTIFICAÇÃO POSTERIOR AO ÓBITO DO FIDUCIANTE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 3º, §6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA S/A CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA CONTRA WALMIR DE ARAÚJO SILVA, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA MORA TER SIDO REALIZADA APÓS O FALECIMENTO DO DEVEDOR.

A SENTENÇA TAMBÉM DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO AOS SUCESSORES OU, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE, O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CONFORME TABELA FIPE, BEM COMO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, §6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO DE MORA REALIZADA APÓS O FALECIMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA FINS DE PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, §6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, MESMO DIANTE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA MORA É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME EXIGE O ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 E A SÚMULA Nº 72 DO STJ.04.

A NOTIFICAÇÃO ENVIADA APÓS O FALECIMENTO DO DEVEDOR NÃO CONSTITUI VALIDAMENTE A MORA, INVIABILIZANDO A INSTAURAÇÃO DA DEMANDA COM BASE EM PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS VÁLIDOS.05.

O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA PESSOA FALECIDA REVELA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL, SENDO INAPLICÁVEL A SUCESSÃO PREVISTA NO ART. 110 DO CPC QUANDO O FALECIMENTO ANTECEDE À PROPOSITURA DA AÇÃO.06.

O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL REFORÇA QUE A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE PARTE LEGÍTIMA E VIVA NO MOMENTO DA NOTIFICAÇÃO E DO AJUIZAMENTO.07.

A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO IMPEDE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, §6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, POIS TAL PENALIDADE PRESSUPÕE APRECIAÇÃO DE MÉRITO DESFAVORÁVEL AO DEVEDOR.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:08.

A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA APÓS O FALECIMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE NÃO CONSTITUI VALIDAMENTE A MORA, SENDO INVIÁVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.09.

A SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO SE APLICA QUANDO O FALECIMENTO DA PARTE OCORRE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, IMPLICANDO AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL.10.

A MULTA PREVISTA NO ART. 3º, §6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 NÃO É CABÍVEL EM AÇÕES EXTINTAS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, 485, IV, E 110; CC, ARTS. 405 E 406; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ARTS. 2º, §2º, E 3º, §6º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NO RESP N. 2.051.261/AC, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 17.04.2023, DJE 19.04.2023; STJ, AGINT NO RESP N. 1.711.641/MG, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 29.10.2019, DJE 06.11.2019;STJ, RESP N. 1.559.791/PB, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 31.08.2018, DJE 31.08.2018; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0700331-49.2021.8.02.0041, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 18.12.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 10456a/AL) - Maria Lucília Gomes (OAB: 5850A/AL) - Rogério Gusmão Moura (OAB: 12894/AL) - Alessandra Conceição Cavalcante de Castro (OAB: 11068/AL)