TJAL - 0700172-37.2023.8.02.0203
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700172-37.2023.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: Agenor José dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Otávio Leão Praxedes - por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, manter incólume a sentença de primeiro grau e majorar em 1% (um por cento) os honorários da sucumbência, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) que, somados aos já fixados no primeiro grau, passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, os quais ficam sob condição suspensiva, a teor do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
AUTOR ANALFABETO.
CONTRATO FÍSICO ASSINADO A ROGO.
AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AGENOR JOSÉ DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO CONTRA O BANCO BMG S/A, NA QUAL O AUTOR, ANALFABETO, ALEGOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PLEITEOU REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A VALIDADE DO CONTRATO FÍSICO ASSINADO A ROGO E ENTENDEU INEXISTENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, CUJA EXIGIBILIDADE FOI SUSPENSA POR CONTA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA RESPEITOU AS FORMALIDADES LEGAIS E SE HÁ VALIDADE NA ASSINATURA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS; (II) DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL TAMBÉM ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (STJ, SÚMULA 297), E IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR DO SERVIÇO. 2.
A MODALIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AINDA QUE POLÊMICA, É VÁLIDA QUANDO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE CONSENTIMENTO E CIÊNCIA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANTO ÀS FORMAS DE PAGAMENTO E ENCARGOS INCIDENTES. 3.
NO CASO CONCRETO, EMBORA O AUTOR SEJA ANALFABETO, O CONTRATO FÍSICO FOI ASSINADO POR TERCEIRO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, CUMPRINDO O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL E OS REQUISITOS JURISPRUDENCIAIS DO STJ PARA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. 4.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANEXOU AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO, NÃO SE VERIFICANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5.
AUSENTE ILICITUDE OU VÍCIO NA CONTRATAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. 6.
RECONHECIDA A REGULARIDADE DO CONTRATO, A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS RESTA PREJUDICADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA É VÁLIDA QUANDO O CONTRATO É ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CC. 2.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRA O FORNECIMENTO CLARO DAS INFORMAÇÕES CONTRATUAIS E A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO INCORRE EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3.
A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 595; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 39, I; CPC, ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJ/AL, APCÍV Nº 0700101-11.2024.8.02.0038, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 22.08.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Muniz Gonçalves da Silva (OAB: 110846/PR) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) -
18/07/2025 14:29
Acórdãocadastrado
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18/07/2025 10:34
Processo Julgado Sessão Presencial
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18/07/2025 10:34
Conhecido o recurso de
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18/07/2025 09:28
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:00
Processo Julgado
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 10:00
Ato Publicado
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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04/07/2025 11:13
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 11:13
Incluído em pauta para 04/07/2025 11:13:45 local.
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03/07/2025 13:04
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
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09/05/2025 10:16
Conclusos para julgamento
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09/05/2025 10:16
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 10:15
Distribuído por Prevenção
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09/05/2025 10:12
Registrado para Retificada a autuação
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09/05/2025 10:11
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
28/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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