TJAL - 0700174-30.2022.8.02.0045
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700174-30.2022.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Município de Branquinha - Apelada: Simone de Lima Silva - 'RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Município de Branquinha, contra a sentença proferida nos autos da ''''Ação de cobrança de verbas rescisórias", originária do Juízo da Vara do único Ofício de Murici, em que o juízo a quo sentenciou o feito, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos que seguem: [...] Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC para condenar o réu a adimplir em favor da autora os valores relativos ao pagamento do FGTS, de 13º salário e de férias remuneradas, acrescidas do terço, correspondente ao período de 04/2017 a 08/2020, totalizando 03 (três) anos e 04 (quatro) meses, devidamente corrigido pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento e juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Sem custas para o vencido, por se tratar de Fazenda Pública.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor da causa, haja vista o zelo do advogado do réu e o tempo exigido para o serviço, o que faço nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa as cobranças em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). [...] Em recurso de apelação (págs. 138/160), o ente municipal apontou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da recorrida = autora, destacando que não há utilidade-necessidade de declaração de nulidade contratual, diante da inexistência de relação trabalhista regida pelas regras da CLT.
No mérito, defendeu a validade e a legalidade do contrato realizado com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 329/2010, que dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público, assim como sustentou a impossibilidade do pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS em contrato temporário válido, diante da ausência de previsão legal, e que o art. 3º da referida Lei Municipal nº 329/2010 permite a contratação temporária por até 48 (quarenta e oito) meses, o que ocorreu no presente caso.
Assim, ainda defende a impossibilidade do pagamento de FGTS diretamente em favor do trabalhador e a ausência do direito ao pagamento das férias e do 13º salário.
No mais, alegou que inexiste prova nos autos acerca do desvirtuamento da contratação por tempo determinado.
Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, para que a demanda seja julgada totalmente improcedente.
Em contrarrazões (págs. 166/170), a apelada = autora, em síntese, rebateu as razões insertas na impugnação recursal e requereu que fosse negado provimento ao recurso interposto, com a consequente manutenção da r. sentença recorrida.
A Douta Procuradoria Geral de Justiça, instada a se pronunciar no feito, fez consignar que se abstém de intervir nos presentes autos (págs. 179/180). É o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Datado e assinado eletronicamente.
Des.
Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB: 4801/AL) - Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL) - Marcos Antônio Barros Rodrigues (OAB: 11991/AL) -
12/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
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12/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
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08/05/2025 13:52
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 13:52
Volta da PGJ
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08/05/2025 13:52
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 13:52
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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08/05/2025 13:50
Ciente
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08/05/2025 13:12
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 11:32
Juntada de Petição de parecer
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08/05/2025 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/05/2025 06:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/05/2025 14:56
Vista / Intimação à PGJ
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07/05/2025 13:20
Solicitação de envio à PGJ
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06/05/2025 08:50
Conclusos para julgamento
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06/05/2025 08:50
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 08:50
Distribuído por sorteio
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06/05/2025 08:47
Registrado para Retificada a autuação
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06/05/2025 08:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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