12/08/2025 08:31

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 08:24

Expedição de tipo_de_documento.
30/06/2025 02:08

Expedição de tipo_de_documento.
30/06/2025 02:07

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 08:54

Ciente
10/06/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 12:00

Vista / Intimação à PGJ
29/05/2025 11:59

Intimação / Citação à PGE
28/05/2025 09:09

Ato Publicado
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
24/05/2025 14:58

Decisão Monocrática cadastrada
23/05/2025 10:24

Negado seguimento a Recurso
30/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 14:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 12:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 12:00

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 11:24

Expedição de tipo_de_documento.
16/01/2025 12:27

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
16/01/2025 12:27

Vinculação de Tema
20/12/2024 01:43

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2024 07:40

Ciente
10/12/2024 11:15

Juntada de Petição de parecer
10/12/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 00:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
09/12/2024 14:35

Vista / Intimação à PGJ
09/12/2024 14:35

Intimação / Citação à PGE
09/12/2024 09:26

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 09:09

Expedição de tipo_de_documento.
07/12/2024 14:30

Decisão Monocrática cadastrada
06/12/2024 15:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
23/09/2024 10:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/09/2024 14:51

Conclusos para despacho
28/07/2024 12:48

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2024 14:54

Volta da PGJ
05/02/2024 01:27

Expedição de tipo_de_documento.
25/01/2024 12:21

Vista / Intimação à PGJ
24/01/2024 10:24

Publicado ato_publicado em 24/01/2024.
24/01/2024 10:06

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:39

Conclusos para despacho
17/01/2024 15:14

Expedição de tipo_de_documento.
16/01/2024 15:05

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
16/01/2024 15:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
16/01/2024 15:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/11/2023 16:13

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
10/11/2023 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2023 18:46

Juntada de Outros documentos
23/09/2023 02:18

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2023 02:18

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2023 14:14

Intimação / Citação à PGE
12/09/2023 14:14

Vista / Intimação à PGJ
12/09/2023 10:16

Publicado ato_publicado em 12/09/2023.
12/09/2023 10:09

Expedição de tipo_de_documento.
07/09/2023 14:30

Acórdãocadastrado
06/09/2023 16:42

Conhecido o recurso de
06/09/2023 16:30

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2023 14:00

Processo Julgado
25/08/2023 11:54

Expedição de tipo_de_documento.
24/08/2023 11:59

Incluído em pauta para 24/08/2023 11:59:57 local.
19/05/2023 10:27

Publicado ato_publicado em 19/05/2023.
19/05/2023 09:54

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2023 17:41

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/08/2022 08:38

Conclusos para julgamento
17/08/2022 08:38

Volta da PGJ
17/08/2022 08:37

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2022 19:01

Juntada de Petição de parecer
16/08/2022 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2022 00:07

Expedição de tipo_de_documento.
20/07/2022 16:44

Vista / Intimação à PGJ
19/07/2022 14:52

Solicitação de envio à PGJ
02/02/2022 08:55

Conclusos para julgamento
02/02/2022 08:54

Expedição de tipo_de_documento.
02/02/2022 08:54

Distribuído por sorteio
02/02/2022 08:52

Registrado para Retificada a autuação
02/02/2022 08:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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