21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 14:39

Ato Publicado
20/08/2025 09:57

Intimação / Citação à PGE
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700180-54.2024.8.02.0049/50000 - Agravo Interno Cível - Penedo - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: João Batista Nunes de Oliveira - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.II.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE EXAME, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL)
19/08/2025 15:33

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 15:33

Conhecido o recurso de
19/08/2025 12:59

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 09:00

Processo Julgado
07/08/2025 14:14

Ato Publicado
06/08/2025 11:54

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700180-54.2024.8.02.0049/50000 - Agravo Interno Cível - Penedo - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: João Batista Nunes de Oliveira - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 4 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL)
04/08/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 09:33

Incluído em pauta para 04/08/2025 09:33:33 local.
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
31/07/2025 13:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
30/07/2025 15:56

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/07/2025 14:29

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:03

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 12:27

Ciente
25/07/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 03:26

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 13:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/07/2025 07:30

Ato Publicado
07/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
03/07/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 09:41

Conclusos para despacho
03/07/2025 09:34

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 12:28

Incidente Cadastrado
30/05/2025 11:34

Ato Publicado
30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
29/05/2025 15:04

Decisão Monocrática cadastrada
28/05/2025 19:06

Negado seguimento a Recurso
28/05/2025 10:45

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 14:54

Ciente
27/05/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 01:48

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 15:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2025 09:42

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
05/05/2025 04:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 21:32

Conclusos para despacho
29/04/2025 21:28

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 12:09

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
29/04/2025 12:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
29/04/2025 12:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
29/04/2025 02:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/04/2025 00:44

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 01:22

Expedição de tipo_de_documento.
09/03/2025 01:22

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 10:35

Vista / Intimação à PGJ
26/02/2025 10:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/02/2025 10:35

Intimação / Citação à PGE
24/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
21/02/2025 14:49

Acórdãocadastrado
21/02/2025 14:17

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 20:27

Processo Julgado Sessão Presencial
20/02/2025 20:27

Conhecido o recurso de
20/02/2025 15:31

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 09:00

Processo Julgado
14/01/2025 09:14

Expedição de tipo_de_documento.
10/01/2025 15:12

Incluído em pauta para 10/01/2025 15:12:16 local.
07/01/2025 09:33

Publicado ato_publicado em 07/01/2025.
07/01/2025 09:06

Expedição de tipo_de_documento.
06/01/2025 18:25

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/12/2024 11:51

Conclusos para julgamento
19/12/2024 11:51

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2024 11:16

Juntada de Petição de parecer
19/12/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 10:35

Ciente
17/12/2024 10:35

Vista / Intimação à PGJ
17/12/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 13:09

Ciente
12/12/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 01:13

Expedição de tipo_de_documento.
07/12/2024 01:13

Expedição de tipo_de_documento.
26/11/2024 10:12

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.
26/11/2024 08:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/11/2024 08:48

Intimação / Citação à PGE
26/11/2024 08:37

Expedição de tipo_de_documento.
25/11/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 18:20

Conclusos para julgamento
22/11/2024 18:20

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2024 18:20

Distribuído por sorteio
22/11/2024 18:10

Registrado para Retificada a autuação
22/11/2024 18:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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