03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700177-53.2024.8.02.0032/50000 - Embargos de Declaração Cível - Porto Real do Colegio - Embargante: Banco Pan S/A - Embargada: Maria Cleide Limeira - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão embargado, nos termos do voto do relator. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.

I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PELO BANCO RÉU, CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO DA PARTE AUTORA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO APLICAR, QUANTO A CONVERSÃO CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E EM OMISSÃO AO NÃO TER SE PRONUNCIADO QUANTO À NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR A SER COMPENSADO, E AO APLICAR, QUANTO AOS DANOS MORAIS, MULTA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

ACÓRDÃO NÃO MENCIONA A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NÃO HÁ PREJUÍZO CAUSADO A PARTE EMBARGANTE.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO;3.1.

A TAXA SELIC FOI APLICADA TANTO PARA OS JUROS COMO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O JULGAMENTO DA SENTENÇA; 3.2.

JUROS DE MORA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO E EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA.IV.

DISPOSITIVO4.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. _______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 27 E 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR)
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 15:16

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700177-53.2024.8.02.0032/50000 - Embargos de Declaração Cível - Porto Real do Colegio - Embargante: Banco Pan S/A - Embargada: Maria Cleide Limeira - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 29/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 15 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR)
15/08/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 11:00

Incluído em pauta para 15/08/2025 11:00:12 local.
05/06/2025 10:03

Ato Publicado
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
03/06/2025 17:12

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
26/05/2025 12:20

Ciente
26/05/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 08:11

Processo Aguardando Julgamento do incidente
30/04/2025 13:12

Ciente
30/04/2025 10:45

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 10:23

Incidente Cadastrado
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 12:22

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 14:36

Acórdãocadastrado
15/04/2025 19:39

Processo Julgado Sessão Presencial
15/04/2025 19:39

Conhecido o recurso de
15/04/2025 12:14

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 09:35

Processo Julgado
09/04/2025 15:55

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 11:55

Ciente
09/04/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 09:30

Adiado
07/04/2025 12:03

Ciente
07/04/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 11:40

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 15:18

Incluído em pauta para 28/03/2025 15:18:42 local.
25/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
25/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
24/03/2025 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 22:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 17:26

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
11/03/2025 12:39

Conclusos para julgamento
11/03/2025 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 12:39

Distribuído por sorteio
10/03/2025 20:22

Registrado para Retificada a autuação
10/03/2025 20:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700173-13.2024.8.02.0033

Pedro Felino de Oliveira

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Wanessa Barbosa Melo Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/05/2024 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0700177-92.2025.8.02.0040

Josefa Maria da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Heron Rocha Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/01/2025 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0700169-07.2024.8.02.0152

029-Banco Itau Consignado S/A

Benedito dos Santos

Advogado: Micheline da Silva Moura

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/10/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0700173-37.2024.8.02.0025

Luciene Vieira Lima

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/05/2025 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0700176-68.2024.8.02.0032

Maria Cleide Limeira

Banco Bmg S/A

Advogado: Bianca Bregantini

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/02/2024 16:25

Exibir Processo