24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700177-06.2021.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: José Lourenço da Silva Almeida - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, por idêntica votação, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do consumidor, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da concessionária, nos termos do voto do relator - APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO ORDINÁRIA.

COBRANÇA DESPROPORCIONAL DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA.

SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO.

RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A ANULAÇÃO DE DÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.

O CONSUMIDOR REQUEREU A INCLUSÃO DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL EM VIRTUDE DA SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ENQUANTO QUE A CONCESSIONÁRIA REQUEREU A REFORMA INTEIRA DA SENTENÇA PARA QUE A PRETENSÃO AUTORAL FOSSE JULGADA IMPROCEDENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM COBRANÇA DESPROPORCIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA; E (II) SABER SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO QUE GEROU CONSUMO ATÍPICO, SENDO DESPROPORCIONAL AO HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA.4.

APLICA-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONFORME O CDC, CABENDO À RÉ COMPROVAR A LEGITIMIDADE DO DÉBITO, O QUE NÃO FOI FEITO MEDIANTE PERÍCIA OU RELATÓRIO TÉCNICO.5.

HOUVE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITO INDEVIDO, O QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.6.

O DANO MORAL É IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO, TENDO EM VISTA O CARÁTER ESSENCIAL DO SERVIÇO E A ILEGALIDADE DA INTERRUPÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 11%.TESE DE JULGAMENTO: “1. É ILEGÍTIMA A COBRANÇA DESPROPORCIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, QUANDO NÃO DEMONSTRADA SUA REGULARIDADE PELA CONCESSIONÁRIA. 2.

A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL, EM RAZÃO DE DÉBITO INDEVIDO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 22; CPC, ARTS. 373, I E II, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.390.384/PR, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 17.03.2016; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700454-92.2018.8.02.0060, REL.

DES.

CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, J. 03.12.2020; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL: 0700317-39.2023.8.02.0027; RELATOR (A): DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA; COMARCA: FORO DE PASSO DE CAMARAGIBE; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/12/2024; DATA DE REGISTRO: 13/12/2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL: 0700172-64.2020.8.02.0034; RELATOR (A): DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE SANTA LUZIA DO NORTE; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2025; DATA DE REGISTRO: 25/03/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Adriano Silva de Lima (OAB: 11157/AL)
23/07/2025 14:33

Acórdãocadastrado
23/07/2025 13:38

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 13:38

Conhecido o recurso de
22/07/2025 08:21

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 19:28

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 11:54

Ato Publicado
04/07/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:11

Incluído em pauta para 04/07/2025 15:11:23 local.
30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
29/05/2025 10:33

Ato Publicado
28/05/2025 12:53

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/08/2024 23:30

Conclusos para julgamento
19/08/2024 23:30

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2024 23:30

Distribuído por sorteio
16/08/2024 12:48

Registrado para Retificada a autuação
16/08/2024 12:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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