TJAL - 0700174-89.2023.8.02.0014

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Igreja Nova

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCIO ROBERTO DOS ANJOS

CPF *36.***.*25-77

Advogados

FABRICIO DINIZ DOS SANTOS

Polo Passivo

Partes

EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS

Advogados

DANIELLE TENORIO TOLEDO CAVALCANTE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: FABRÍCIO DINIZ DOS SANTOS (OAB 8599/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL) - Processo 0700174-89.2023.8.02.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - AUTOR: B1Márcio Roberto dos AnjosB0 - REQUERIDO: B1EQUATORIAL ENERGIA ALAGOASB0 - Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido com o objetivo de satisfazer crédito referente a verba honorária fixada quando do improvimento de Recurso Inominado (fls. 206/209).

    Pois bem.

    Gere o Cartório novos autos para tramitação do cumprimento de sentença.

    Após, arquive-se os autos principais.

    Nos novos autos, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidência de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme previsão do artigo 523, caput e §1º do CPC c/c o artigo 52 da Lei nº 9.099/95, bem como observando o enunciado 97 do FONAJE.

    Efetuado o pagamento total do débito, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá se manifestar sobre a satisfação do seu crédito no prazo de 10 (dez) dias.

    Em sendo realizado o pagamento parcial, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá apresentar o valor do crédito remanescente, acrescido do percentual de 10%, podendo indicar bens à penhora.

    Não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora, através do sistema Sisbajud, de numerário suficiente à satisfação integral do crédito, lembrando que, nesta modalidade, é dispensada a lavratura do termo de penhora, servindo o recibo da ordem proferida pela autoridade judicial como tal, no termos do Enunciado nº 140 do FONAJE (O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição).

    Efetuando-se o bloqueio de verbas, intime-se o executado para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, podendo comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

    Em havendo manifestação do requerido quanto às alegações de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, voltem-me os autos conclusos para fins do art. 854, §4º, do CPC.

    Caso a parte não se manifeste, a indisponibilidade será convertida em penhora, de modo que será efetuada a penhora com a transferência dos valores para a conta judicial deste Juízo, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, do CPC), intimando-se a parte exequente para requerer o que entender de direito.

    Não havendo bloqueio por inexistência de verbas, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme preceitua o artigo 525 do mesmo diploma legal.

    Providências necessárias.

  • 12/08/2025 14:54

    Outras Decisões

  • 30/04/2025 09:31

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 13:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/03/2025 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/03/2025 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 18:21

    Recebido recurso eletrônico

  • 19/09/2024 07:48

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino

  • 19/09/2024 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 12:20

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/08/2024 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/08/2024 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2024 12:37

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/06/2024 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/06/2024 11:14

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 29/11/2023 08:28

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 18:10

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2023 16:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/09/2023 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/09/2023 12:39

    Despacho de Mero Expediente

  • 05/09/2023 09:21

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 13:06

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/08/2023 13:06:27, Vara do Único Ofício de Igreja Nova.

  • 29/08/2023 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 19:55

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 08:34

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/07/2023 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 10:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/07/2023 09:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/07/2023 09:42

    Expedição de Carta.

  • 12/07/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 09:10

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2023 09:30:00, Vara do Único Ofício de Igreja Nova.

  • 24/05/2023 10:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/05/2023 17:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/05/2023 17:06

    Decisão Proferida

  • 22/05/2023 11:59

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 08:41

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 09:55

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/05/2023 17:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/05/2023 14:40

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/05/2023 16:01

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 16:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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