22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 17:12

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 17:11

Vista / Intimação à PGJ
21/08/2025 14:41

Acórdãocadastrado
21/08/2025 08:47

Ato Publicado
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700169-10.2024.8.02.0054 - Remessa Necessária Cível - São Luiz do Quitunde - Autora: Maria Sophia Tenório da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Heloise Aline Maximo Tenório - Ministério Púb: Ministério Público do Estado de Alagoas - Réu: Município de São Luiz do Quitunde - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em ADMITIR a presente Remessa Necessária para, no mérito, por idêntica votação, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA.

MEDICAMENTOS E INSUMOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

REEXAME ADMITIDO E REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I.

CASO EM EXAME1.

REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO COMINATÓRIA EM QUE JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR CRIANÇA, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE A MANTER O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E APARELHOS SOLICITADOS (INSULINA, APARELHOS DE MONITORAMENTO DA GLICOSE, AGULHAS, E OUTROS ITENS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DIABETES TIPO 1 DA AUTORA), CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, ENQUANTO PERDURAREM AS CONDIÇÕES QUE JUSTIFICAM TAL NECESSIDADE.

NO MAIS, CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA DEMANDANTE, ESTES FIXADOS NO VALOR CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO RESPECTIVO INCISO DO § 3º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICÁVEL AO CASO, A SER AFERIDO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, INCIDINDO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DESCRITA NO § 4º DESSE MESMO ARTIGO 85.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXAMINAR SE A PACIENTE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RECEBER OS FÁRMACOS E PRODUTOS DESCRITOS NO LAUDO MÉDICO; (II) ANALISAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS DE MANEIRA CORRETA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

PARA OS TRATAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS, DE ACORDO COM OS ENUNCIADOS DO FONAJUS, OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SÃO OS SEGUINTES: A) NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA; B) A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO USO DO MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE SUA SAÚDE, O QUE DEVE SER FEITO POR LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO.4.

O TEMA 06 FOI JULGADO EM CONJUNTO COM O TEMA DE Nº 1.234 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ESTABELECEU BALIZAS A SEREM OBSERVADAS NA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS FORA DO SUS E DE ALTO CUSTO. É POSSÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DESDE QUE PREENCHIDOS, CUMULATIVAMENTE, OS SEGUINTES REQUISITOS, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO INCUMBE AO AUTOR DA AÇÃO: (A) NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ITEM '4' DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL; (B) ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA CONITEC, AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INCORPORAÇÃO OU DA MORA NA SUA APRECIAÇÃO, TENDO EM VISTA OS PRAZOS E CRITÉRIOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 19-Q E 19-R DA LEI Nº 8.080/1990 E NO DECRETO Nº 7.646/2011; (C) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO MEDICAMENTO CONSTANTE DAS LISTAS DO SUS E DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS; (D) COMPROVAÇÃO, À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, DA EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO FÁRMACO, NECESSARIAMENTE RESPALDADAS POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL, OU SEJA, UNICAMENTE ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS E REVISÃO SISTEMÁTICA OU META-ANÁLISE; (E) IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO, COMPROVADA MEDIANTE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO, DESCREVENDO INCLUSIVE QUAL O TRATAMENTO JÁ REALIZADO; E (F) INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTEIO DO MEDICAMENTO.5.

PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE OPMES E PROCEDIMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, DE ACORDO COM OS ENUNCIADOS DO FONAJUS, OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SÃO OS SEGUINTES: A) NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA E A ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO DO TRATAMENTO PELA CONITEC, DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INCORPORAÇÃO OU DA MORA NA SUA APRECIAÇÃO; B) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO PROCEDIMENTO INCORPORADO AO SUS; C) COMPROVAÇÃO, À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, DA EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO PROCEDIMENTO, RESPALDADAS POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL; D) ADEQUAÇÃO E IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO, COMPROVADA MEDIANTE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO; E) INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTEIO DO TRATAMENTO.6.

NO CASO DOS AUTOS, VERIFICOU-SE QUE, EM RELAÇÃO A ALGUNS MEDICAMENTOS E INSUMOS QUE FORAM PLEITEADOS COM MARCAS ESPECÍFICAS, NÃO HOUVE O PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA O SEU FORNECIMENTO, MOSTRANDO-SE NECESSÁRIA E POSSÍVEL A SUA SUBSTITUIÇÃO PELAS OPÇÕES OFERECIDAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.7.

A AUTORA SE TRATA DE CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM DOENÇA INCURÁVEL, COM A NECESSIDADE DE REALIZAR DIVERSAS AFERIÇÕES DA GLICEMIA AO LONGO DO DIA PELO RESTO DE SUA VIDA.

DESSA FORMA, FAZENDO UMA PONDERAÇÃO DOS INTERESSES EM JOGO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E FINANÇAS PÚBLICAS -, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ENTENDE-SE QUE SE MOSTRA ADEQUADO E JUSTO CONCEDER O TRATAMENTO MENOS INVASIVO E QUE IRÁ FORNECER UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA PARA A MENOR.8.

NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA ADEQUÁ-LOS AO ENTENDIMENTO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO 9.

REMESSA NECESSÁRIA ADMITIDA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º E 196.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 1.234/STF; TEMA 06/STF.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Larissa Fernanda Barros Portela (OAB: 19131/AL) - Allan Victor de Oliveira Dantas (OAB: 19393/AL)
20/08/2025 19:24

Processo Julgado Sessão Presencial
20/08/2025 19:24

Conhecido o recurso de
20/08/2025 18:40

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 14:00

Processo Julgado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 09:14

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700169-10.2024.8.02.0054 - Remessa Necessária Cível - São Luiz do Quitunde - Ministério Púb: Ministério Público do Estado de Alagoas - Autora: Maria Sophia Tenório da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Heloise Aline Maximo Tenório - Réu: Município de São Luiz do Quitunde - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 05 de agosto de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Larissa Fernanda Barros Portela (OAB: 19131/AL) - Allan Victor de Oliveira Dantas (OAB: 19393/AL)
06/08/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 15:48

Incluído em pauta para 06/08/2025 15:48:43 local.
05/08/2025 14:42

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 12:36

Conclusos para julgamento
05/08/2025 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 15:08

Ato Publicado
01/08/2025 10:19

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700169-10.2024.8.02.0054 - Remessa Necessária Cível - São Luiz do Quitunde - Ministério Púb: Ministério Público do Estado de Alagoas - Autora: Maria Sophia Tenório da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Heloise Aline Maximo Tenório - Réu: Município de São Luiz do Quitunde - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Larissa Fernanda Barros Portela (OAB: 19131/AL) - Allan Victor de Oliveira Dantas (OAB: 19393/AL)
31/07/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 13:57

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/07/2025 07:58

Conclusos para julgamento
28/07/2025 07:57

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 13:29

Juntada de Petição de parecer
25/07/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2025 01:37

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 09:42

Vista / Intimação à PGJ
09/07/2025 09:42

Ato Publicado
08/07/2025 19:39

Solicitação de envio à PGJ
29/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
26/05/2025 12:08

Conclusos Para Julgamento
26/05/2025 12:08

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 12:08

Distribuído por Sorteio
26/05/2025 12:04

Registrado para Retificada a autuação
26/05/2025 12:04

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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