01/09/2025 16:45

Intimação / Citação à PGE
01/09/2025 16:45

Vista / Intimação à PGJ
27/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/08/2025.
26/08/2025 20:10

Ato Publicado
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700168-73.2024.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Alessandro Matias dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Rosimeire Barbosa da Silva - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o fito de reformar a sentença ora vergastada apenas no que diz respeito aos honorários sucumbenciais, a fim de fixá-los no quantum de R$ 2.280,50 (dois mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta centavos), nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO À SAÚDE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR ALESSANDRO MATIAS DOS SANTOS, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS, PLEITEANDO O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (CIRURGIA DE PARTES MOLES - EQUINO E FLEXO DE JOELHOS) EM RAZÃO DE PARALISIA CEREBRAL QUADRIPLÉGICA ESPÁSTICA.2.

O RECURSO: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE FEDERATIVO AO FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SOLICITADO.3.

SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O AUTOR É PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL QUADRIPLÉGICA ESPÁSTICA (CID: G80.0) E NECESSITA DE CIRURGIA DE PARTES MOLES (EQUINO E FLEXO DE JOELHOS), CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.

A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DEFERIU O PEDIDO, DETERMINANDO QUE O ESTADO DE ALAGOAS FORNECESSE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES PRINCIPAIS EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É NECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; E (II) SABER SE EXISTE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO, BEM COMO SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS CORRETAMENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR1.

QUANTO À COMPETÊNCIA JURISDICIONAL: A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE, TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS (CONFORME TESE DO STF NO RE 855.178/SE - TEMA 793), NÃO HAVENDO INCLUSÃO DA UNIÃO NA DEMANDA, AFASTA-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE.2.

QUANTO AO DIREITO À SAÚDE: O DIREITO À SAÚDE POSSUI ALTITUDE CONSTITUCIONAL (ARTS. 6º E 196 DA CRFB/1988) E CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL.

A "RESERVA DO POSSÍVEL" NÃO PODE SER INVOCADA PELO ESTADO PARA SE EXONERAR DE SUAS OBRIGAÇÕES QUANDO SUA OMISSÃO PUDER RESULTAR EM NULIFICAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS LIGADOS AO "MÍNIMO EXISTENCIAL".3.

QUANTO À COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO: EXISTE NOS AUTOS PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, CONFORME RECEITUÁRIO MÉDICO E PARECER DO NATJUS/AL.

A DOCUMENTAÇÃO COMPROVA A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO, TORNANDO DESNECESSÁRIA PERÍCIA ADICIONAL.4.

QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: AS DEMANDAS DE TUTELA À SAÚDE POSSUEM NATUREZA ECONÔMICA INESTIMÁVEL, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

COM BASE NA LEI 14.365/2022 E ART. 85, § 8º-A DO CPC, OS HONORÁRIOS DEVEM OBSERVAR OS PARÂMETROS DA TABELA DA OAB/AL, SENDO ADEQUADO O VALOR DE 10 URH (R$ 2.280,50).IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA RETIFICAR APENAS A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTABELECENDO O MONTANTE DE R$ 2.280,50 (DOIS MIL, DUZENTOS E OITENTA REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).___________________________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ARTS. 6º E 196 DA CRFB/1988.ART. 23, II, DA CRFB/1988.ART. 85, §§ 2º, 3º, 8º E 8º-A DO CPC/2015.LEI FEDERAL Nº 14.365/2022.STF: RE 855.178/SE (TEMA 793).STF: RE 581.352 AGR.STJ: TEMA REPETITIVO 106.TJAL: APELAÇÃO CÍVEL 0700762-07.2021.8.02.0034.TJAL: APELAÇÃO CÍVEL 0720857-60.2021.8.02.0001.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Luzivânio dos Santos Batista (OAB: 14143/AL) - Deyse Patrícia Soares da Silva (OAB: 12337/AL)
25/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
25/08/2025 12:09

Processo Julgado Sessão Presencial
25/08/2025 12:09

Conhecido o recurso de
22/08/2025 10:14

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
13/08/2025 23:15

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 14:32

Ato Publicado
08/08/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 13:06

Incluído em pauta para 08/08/2025 13:06:12 local.
06/08/2025 13:03

Ato Publicado
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700168-73.2024.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Alessandro Matias dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Rosimeire Barbosa da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Luzivânio dos Santos Batista (OAB: 14143/AL) - Deyse Patrícia Soares da Silva (OAB: 12337/AL)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
01/08/2025 14:15

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/07/2025 14:24

Conclusos para julgamento
04/07/2025 14:24

Volta da PGJ
04/07/2025 14:23

Ciente
04/07/2025 13:04

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 13:06

Juntada de Petição de parecer
03/07/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 14:07

Ato Publicado
01/07/2025 13:38

Vista / Intimação à PGJ
18/06/2025 15:44

Solicitação de envio à PGJ
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
10/02/2025 11:06

Conclusos
10/02/2025 11:06

Expedição de
10/02/2025 11:06

Distribuído por
10/02/2025 11:01

Registro Processual
10/02/2025 11:01

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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