19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700166-87.2022.8.02.0066/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Jose Agnaldo Chaves - 'Agravo Interno Cível n.º 0700166-87.2022.8.02.0066/50000 Presidência Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Revisor:Revisor do processo ''''não informado'''' Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Patrícia Melo Messias (4510/AL).

Agravado : Jose Agnaldo Chaves.

Defensor P : Daniela Lourenço dos Santos (145574/RJ) DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que"a tese fixada no Tema 793 é inequívoca ao estabelecer que não se admite a solidariedade automática.

Ao contrário, determina-se que o magistrado identifique qual ente federado detém atribuição primária para o fornecimento do bem ou serviço pleiteado, respeitando-se a estrutura federativa e os regramentos que norteiam o SUS." (sic, fl. 3, negrito no original).

Obtemperou que "o entendimento do STF é uniforme, fixo, sólido e repetido - havendo financiamento federal, há atribuição da União e, de consequência, competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, sendo a Justiça Estadual absolutamente incompetente, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal." (sic, fl. 5, negrito no original).

Arrematou, afirmando que "a manutenção do acórdão equivocado é verdadeira afronta à tese vinculante fixada no Tema 793 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal." (sic, fl. 5, negrito no original).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 12/18, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ)
10/05/2023 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2023 16:37

Expedição de Mandado.
08/05/2023 09:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:12

Expedição de Certidão.
05/05/2023 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/05/2023 08:41

Decisão Interlocutória de Mérito
02/05/2023 20:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/04/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 00:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/04/2023 00:05

Expedição de Certidão.
26/04/2023 22:57

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:09

Expedição de Certidão.
25/04/2023 00:09

Expedição de Certidão.
24/04/2023 05:40

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 08:12

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 08:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/04/2023 08:08

Expedição de Certidão.
14/04/2023 08:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/04/2023 08:07

Expedição de Certidão.
14/04/2023 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 10:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2023 00:47

Expedição de Certidão.
31/03/2023 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/03/2023 21:49

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 13:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/03/2023 13:29

Expedição de Certidão.
22/03/2023 12:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/03/2023 12:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/03/2023 12:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 01:51

Expedição de Certidão.
17/02/2023 01:51

Expedição de Certidão.
16/02/2023 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2023 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2023 22:46

Expedição de Mandado.
13/02/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 09:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 20:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/02/2023 20:33

Expedição de Certidão.
06/02/2023 20:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/02/2023 20:32

Expedição de Certidão.
06/02/2023 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/02/2023 16:11

Decisão Interlocutória de Mérito
05/02/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 15:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/01/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
21/01/2023 02:06

Expedição de Certidão.
21/01/2023 02:06

Expedição de Certidão.
21/01/2023 02:06

Expedição de Certidão.
10/01/2023 17:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/01/2023 17:15

Expedição de Certidão.
10/01/2023 17:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/01/2023 17:15

Expedição de Certidão.
10/01/2023 17:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/01/2023 17:15

Expedição de Certidão.
06/01/2023 10:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/01/2023 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/01/2023 16:05

Julgado procedente o pedido
04/01/2023 17:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/12/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 00:16

Expedição de Certidão.
03/12/2022 19:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/12/2022 19:36

Expedição de Certidão.
03/12/2022 18:20

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2022 01:38

Expedição de Certidão.
20/11/2022 01:38

Expedição de Certidão.
14/11/2022 11:15

Juntada de Mandado
11/11/2022 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2022 17:03

Expedição de Mandado.
09/11/2022 16:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/11/2022 16:53

Expedição de Certidão.
09/11/2022 16:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/11/2022 16:53

Expedição de Certidão.
09/11/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 16:22

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 16:22

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 16:21

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 16:21

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 13:47

Registrado para #{motivos_de_registro}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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