TJAL - 0700166-32.2022.8.02.0052
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700166-32.2022.8.02.0052/50000 - Embargos de Declaração Cível - São José da Laje - Embargante: 655-banco Votorantim S/A - Embargada: Maria Josefa dos Santos - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes embargos para, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LOS, reconhecendo o vício apontado, para empresta-lhes efeitos modificativos e anular o acórdão vergastado, HOMOLOGANDO o Termo de Acordo (fls. 555/556 - autos principais) firmado entre as partes, com lastro no disposto no art. 487, §3º, inciso III, alínea "b" do CPC, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES.
OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO.
EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA O BANCO VOTORANTIM S/A, DA QUAL RESULTOU APELAÇÃO INTERPOSTA E JULGADA IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL.O RECURSOFORAM OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E FIXOU HONORÁRIOS RECURSAIS, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOAPÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, O BANCO VOTORANTIM ALEGOU QUE FOI FIRMADO ACORDO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS PRINCIPAIS, NO QUAL A PARTE AUTORA DEU QUITAÇÃO GERAL E RENUNCIOU AO DIREITO DE AÇÃO, O QUE IMPUNHA A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ANALISOU ESSE ACORDO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NÃO RECONHECER E HOMOLOGAR ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, AINDA QUE CELEBRADO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO, MAS ANTES DE SEU TRÂNSITO EM JULGADO.III.
RAZÕES DE DECIDIROMISSÃO VERIFICADAO ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRECIOU O ACORDO FIRMADO PELAS PARTES ÀS FLS. 555/556 DOS AUTOS PRINCIPAIS, O QUAL PREVIA EXPRESSAMENTE A QUITAÇÃO, A DESISTÊNCIA DA DEMANDA E A RENÚNCIA AO DIREITO DE AJUIZAR NOVA AÇÃO, CONFIGURANDO VÍCIO DE OMISSÃO.VALIDADE DO ACORDOO ACORDO FOI SUBSCRITO POR ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO, NÃO APRESENTANDO QUALQUER VÍCIO DE VONTADE.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÕES MESMO APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO, DESDE QUE AINDA NÃO TRANSITADO EM JULGADO.PREVISÃO LEGAL DE HOMOLOGAÇÃOO ART. 3º, §2º E §3º; ART. 190; E ART. 487, III, "B", DO CPC, ALÉM DO ART. 932 DO CPC E DO ART. 61, XIX, DO RITJ/AL, CONFEREM LEGITIMIDADE AO RELATOR PARA HOMOLOGAR ACORDO JUDICIAL E EXTINGUIR O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DE AUTOCOMPOSIÇÃO VÁLIDA.EFEITOS INFRINGENTES E EXTINÇÃO DO FEITOA OMISSÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR, HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO.IV.
DISPOSITIVOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ANULAR O ACÓRDÃO ANTERIOR, HOMOLOGAR O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E EXTINGUIR O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, III, "B", DO CPC.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 3º, §§2º E 3º; 85; 190; 487, III, "B"; 932RITJ/AL, ART. 61, XIXJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:RESP 1.676.243/ES, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, STJRESP 1.267.525/DF, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) -
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700166-32.2022.8.02.0052/50000 - Embargos de Declaração Cível - São José da Laje - Embargante: 655-banco Votorantim S/A - Embargada: Maria Josefa dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) -
26/08/2024 12:48
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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23/08/2024 13:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/08/2024 08:45
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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23/08/2024 08:41
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 21:25
Juntada de Outros documentos
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30/07/2024 13:33
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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29/07/2024 08:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/07/2024 08:43
Ato ordinatório praticado
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24/07/2024 18:00
Juntada de Outros documentos
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05/07/2024 12:40
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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04/07/2024 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/07/2024 08:54
Não Acolhimento de Embargos de Declaração
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26/06/2024 09:11
Juntada de Outros documentos
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29/04/2024 08:13
Conclusos para despacho
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24/04/2024 21:11
Juntada de Outros documentos
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19/04/2024 12:56
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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18/04/2024 13:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/04/2024 13:26
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 15:11
Juntada de Outros documentos
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15/04/2024 15:11
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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15/04/2024 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
23/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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