TJAL - 0700167-26.2023.8.02.0070
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 14:39
Ato Publicado
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20/08/2025 11:35
Intimação / Citação à PGE
-
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700167-26.2023.8.02.0070/50000 - Agravo Interno Cível - Cacimbinhas - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Lucilane Queiroz de Melo - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.II.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.
ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.
A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Wanderson de Almeida Gomes (OAB: 20437/AL) -
19/08/2025 15:46
Processo Julgado Sessão Presencial
-
19/08/2025 15:46
Conhecido o recurso de
-
19/08/2025 13:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/08/2025 09:00
Processo Julgado
-
06/08/2025 11:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
-
05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700167-26.2023.8.02.0070/50000 - Agravo Interno Cível - Cacimbinhas - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Lucilane Queiroz de Melo - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 4 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Wanderson de Almeida Gomes (OAB: 20437/AL) -
04/08/2025 09:13
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2025 09:13
Incluído em pauta para 04/08/2025 09:13:27 local.
-
30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
-
29/07/2025 14:19
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
29/07/2025 14:18
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
-
28/07/2025 18:35
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
28/07/2025 10:07
Conclusos para despacho
-
28/07/2025 10:06
Ciente
-
28/07/2025 10:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/07/2025 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 07:53
Ato Publicado
-
03/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
-
01/07/2025 19:06
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2025 15:02
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 14:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/07/2025 08:16
Incidente Cadastrado
-
20/05/2025 14:45
Intimação / Citação à PGE
-
16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
-
15/05/2025 14:51
Decisão Monocrática cadastrada
-
15/05/2025 08:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/05/2025 18:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/05/2025 17:09
Negado seguimento a Recurso
-
29/04/2025 11:24
Conclusos para despacho
-
29/04/2025 11:08
Cessado o sobrestamento do processo
-
29/04/2025 10:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/03/2025 10:08
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
-
31/03/2025 10:08
Vinculação de Tema
-
24/03/2025 08:16
Ciente
-
22/03/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 01:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/03/2025 12:47
Intimação / Citação à PGE
-
07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
-
06/03/2025 11:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/03/2025 03:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/03/2025 14:31
Decisão Monocrática cadastrada
-
02/03/2025 14:47
Recurso Especial Repetitivo
-
19/02/2025 11:37
Conclusos para despacho
-
19/02/2025 11:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/02/2025 10:44
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
19/02/2025 10:44
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
29/11/2024 10:19
Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
-
29/11/2024 10:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/11/2024 15:58
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 15:55
Conclusos para despacho
-
30/10/2024 10:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/10/2024 13:26
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
-
29/10/2024 13:26
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
29/10/2024 13:26
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
06/10/2024 02:12
Acórdãocadastrado
-
30/09/2024 12:08
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
30/09/2024 12:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2024 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2024 01:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/08/2024 12:17
Retificado o movimento
-
02/08/2024 10:49
Vista / Intimação à PGJ
-
02/08/2024 10:49
Intimação / Citação à PGE
-
01/08/2024 12:25
Publicado ato_publicado em 01/08/2024.
-
01/08/2024 10:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/07/2024 09:15
Processo Julgado Sessão Presencial
-
26/07/2024 09:15
Conhecido o recurso de
-
25/07/2024 21:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/07/2024 09:30
Processo Julgado
-
19/07/2024 12:36
Ciente
-
17/07/2024 11:32
Juntada de Petição de parecer
-
17/07/2024 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 13:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/07/2024 10:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/07/2024 08:21
Publicado ato_publicado em 15/07/2024.
-
12/07/2024 09:00
Incluído em pauta para 12/07/2024 09:00:32 local.
-
11/07/2024 20:57
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
09/07/2024 09:01
Conclusos para julgamento
-
09/07/2024 08:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/06/2024 01:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/06/2024 08:31
Vista / Intimação à PGJ
-
23/04/2024 16:30
Vista / Intimação à PGJ
-
23/04/2024 14:51
Ciente
-
22/04/2024 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2024 02:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/04/2024 14:03
Intimação / Citação à PGE
-
09/04/2024 11:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/04/2024 08:30
Publicado ato_publicado em 09/04/2024.
-
05/04/2024 18:36
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2024 22:39
Conclusos para julgamento
-
18/03/2024 22:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/03/2024 22:39
Distribuído por sorteio
-
18/03/2024 12:28
Registrado para Retificada a autuação
-
18/03/2024 12:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2025
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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