17/08/2025 01:45

Expedição de tipo_de_documento.
17/08/2025 01:45

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 07:31

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700160-06.2023.8.02.0047/50000 - Agravo Interno Cível - Pilar - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Maria Eliane Lopes Oliveira - Des.

Fábio José Bittencourt Araújo - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 14:38

Acórdãocadastrado
06/08/2025 11:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2025 11:26

Intimação / Citação à PGE
05/08/2025 17:28

Processo Julgado Sessão Presencial
05/08/2025 17:28

Conhecido o recurso de
05/08/2025 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 09:00

Processo Julgado
29/07/2025 21:59

Certidão sem Prazo
24/07/2025 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700160-06.2023.8.02.0047/50000 - Agravo Interno Cível - Pilar - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Maria Eliane Lopes Oliveira - 'Agravo Interno Cível n.º 0700160-06.2023.8.02.0047/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravada : Maria Eliane Lopes Oliveira.

Defensor P : Defensoria Pública de Alagoas -dpe (D/PE).

Defensor P : Daniela Lourenço dos Santos (145574/RJ) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 16/21, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
22/07/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:53

Incluído em pauta para 22/07/2025 15:53:55 local.
21/07/2025 17:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/07/2025 17:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/07/2025 16:17

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/06/2025 12:57

Conclusos para despacho
30/06/2025 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
30/06/2025 12:55

Ciente
25/06/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 02:57

Expedição de tipo_de_documento.
22/06/2025 02:57

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2025 10:51

Intimação / Citação à PGE
09/06/2025 10:27

Ato Publicado
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
05/06/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:48

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:31

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 09:04

Incidente Cadastrado
23/05/2025 08:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2025 08:24

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 12:29

Ato Publicado
17/05/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 15:55

Negado seguimento a Recurso
30/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 13:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 12:00

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 11:35

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 11:26

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 10:53

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2025 08:57

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
17/01/2025 08:57

Vinculação de Tema
11/12/2024 09:18

Ciente
22/11/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 11:43

Retificado o movimento
21/11/2024 01:18

Expedição de tipo_de_documento.
11/11/2024 09:41

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 09:16

Expedição de tipo_de_documento.
10/11/2024 09:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/11/2024 09:07

Intimação / Citação à PGE
08/11/2024 15:11

Decisão Monocrática cadastrada
08/11/2024 10:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
06/11/2024 12:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/11/2024 12:37

Conclusos para despacho
06/11/2024 12:37

Ciente
06/11/2024 12:34

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 01:32

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2024 18:58

Acórdãocadastrado
24/09/2024 12:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2024 10:53

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
28/08/2024 10:37

Expedição de tipo_de_documento.
23/08/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:55

Conclusos para despacho
07/08/2024 17:30

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2024 16:05

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
06/08/2024 16:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
06/08/2024 16:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
24/07/2024 15:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/07/2024 15:13

Certidão sem Prazo
24/07/2024 13:38

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 02:23

Expedição de tipo_de_documento.
14/06/2024 02:19

Expedição de tipo_de_documento.
14/06/2024 02:04

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2024 14:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/06/2024 14:15

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2024 14:14

Intimação / Citação à PGE
28/05/2024 11:29

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.
28/05/2024 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
24/05/2024 11:48

Processo Julgado Sessão Presencial
24/05/2024 11:48

Conhecido o recurso de
24/05/2024 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2024 09:30

Processo Julgado
13/05/2024 10:28

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2024 08:12

Incluído em pauta para 10/05/2024 08:12:30 local.
08/05/2024 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2024 09:16

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.
07/05/2024 09:49

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
23/04/2024 15:02

Conclusos para julgamento
23/04/2024 15:00

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2024 12:32

Juntada de Petição de parecer
23/04/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 03:25

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2024 11:13

Ciente
08/04/2024 11:13

Vista / Intimação à PGJ
08/04/2024 11:12

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 12:42

Ciente
05/04/2024 11:49

devolvido o
05/04/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2024 01:50

Expedição de tipo_de_documento.
29/03/2024 01:49

Expedição de tipo_de_documento.
29/03/2024 01:47

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2024 12:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2024 12:04

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2024 12:04

Intimação / Citação à PGE
18/03/2024 10:45

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2024 08:46

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.
15/03/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 08:35

Conclusos para julgamento
08/03/2024 08:35

Expedição de tipo_de_documento.
08/03/2024 08:35

Distribuído por Prevenção
08/03/2024 08:33

Registrado para Retificada a autuação
08/03/2024 08:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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