01/09/2025 12:08

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 11:24

Expedição de tipo_de_documento.
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700165-36.2023.8.02.0012/50000 - Agravo Interno Cível - Girau do Ponciano - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Maria Gorete da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 09/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 26 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Fabio Ribeiro Machado Lisboa (OAB: 10529/AL)
26/08/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 09:48

Incluído em pauta para 26/08/2025 09:48:25 local.
22/08/2025 11:16

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 08:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/08/2025 08:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700165-36.2023.8.02.0012/50000 - Agravo Interno Cível - Girau do Ponciano - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Maria Gorete da Silva - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 14.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Fabio Ribeiro Machado Lisboa (OAB: 10529/AL)
20/08/2025 17:45

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/08/2025 13:21

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:19

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 07:40

Ato Publicado
07/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
03/07/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 12:22

Conclusos para despacho
03/07/2025 12:09

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 08:00

Incidente Cadastrado
29/05/2025 11:35

Intimação / Citação à PGE
28/05/2025 09:07

Ato Publicado
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
24/05/2025 14:58

Decisão Monocrática cadastrada
23/05/2025 14:54

Negado seguimento a Recurso
19/05/2025 13:26

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:26

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 10:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/05/2025 10:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
17/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
14/02/2025 18:39

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 08:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 12:23

Conclusos para despacho
11/12/2024 12:14

Expedição de tipo_de_documento.
10/12/2024 16:32

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
09/12/2024 14:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
09/12/2024 14:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
29/11/2024 11:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/11/2024 14:13

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 07:23

Ciente
24/10/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 01:41

Expedição de tipo_de_documento.
08/10/2024 16:11

Acórdãocadastrado
03/10/2024 11:12

Vista / Intimação à PGJ
03/10/2024 11:11

Intimação / Citação à PGE
30/09/2024 09:41

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
30/09/2024 09:19

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2024 14:32

Processo Julgado Sessão Presencial
26/09/2024 14:32

Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão
26/09/2024 13:24

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2024 09:30

Processo Julgado
13/09/2024 15:08

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 08:59

Incluído em pauta para 12/09/2024 08:59:12 local.
09/09/2024 09:16

Expedição de tipo_de_documento.
09/09/2024 09:14

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
06/09/2024 13:32

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2024 08:04

Conclusos para julgamento
05/08/2024 08:03

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 12:00

Juntada de Petição de parecer
03/08/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 15:03

Vista / Intimação à PGJ
29/07/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 08:35

Ciente
16/07/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 01:59

Expedição de tipo_de_documento.
05/07/2024 13:01

Intimação / Citação à PGE
05/07/2024 11:07

Expedição de tipo_de_documento.
05/07/2024 09:02

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.
04/07/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 22:23

Conclusos para julgamento
03/07/2024 22:23

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2024 22:23

Distribuído por dependência
30/06/2024 10:43

Registrado para Retificada a autuação
30/06/2024 10:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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