TJAL - 0700164-83.2023.8.02.0066
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700164-83.2023.8.02.0066 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Maria Nazaré Félix da Silva - Apte/Apdo: Estado de Alagoas - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Estado de Alagoas e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora tão somente para majorar os honorários sucumbenciais para R$ 834,00 (oitocentos e trinta e quatro reais), nos termos do art. 85, §11, CPC, nos termos do voto do relator - APELAÇÕES CÍVEIS.
DIREITO CONSTITUCIONAL.
DIREITO À SAÚDE.
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS.
FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
TESES DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO.
COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA GERIR SISTEMAS PÚBLICOS DE ALTA COMPLEXIDADE, DE REFERÊNCIA ESTADUAL E REGIONAL.
ART. 17, IX, LEI DO SUS.
ALEGADA AUSÊNCIA DA URGÊNCIA.
PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA FILA DO SUS.
ARGUMENTO QUE NÃO PODE SER ÓBICE À FACILITAÇÃO DO ACESSO À SAÚDE.
URGÊNCIA DEMONSTRADA.
DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA.
RECURSO DA PARTE AUTORA.
ALEGADA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
ENTENDIMENTO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL.
HONORÁRIOS MAJORADOS.
RECURSOS CONHECIDOS E RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO PROVIDO.
RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.RECONHECIDA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS EM MATÉRIA DE SAÚDE (TEMA 793 DO STF), COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. NOS TERMOS DO ART. 17, IX, DA LEI N° 8080/90, QUANDO A DEMANDA TRATAR DE EXAME OU PROCEDIMENTO DE ALTA OU MÉDIA COMPLEXIDADE A RESPONSABILIDADE DE SUPORTAR O ÔNUS FINANCEIRO É DO ESTADO.
FIRMADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO E AFASTADO O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO.
NO QUE CONCERNE À EXISTÊNCIA DE LISTA DE ESPERA E RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PESSOALIDADE E ISONOMIA, NÃO SE ACOLHE A ALEGAÇÃO, UMA VEZ QUE A MERA INDICAÇÃO DE QUE HAVERIA UMA SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO CADASTRO DE ESPERA NÃO SE IMPÕE COMO ÓBICE À EFETIVAÇÃO DA ORDEM CONSTITUCIONAL DE FACILITAÇÃO DO ACESSO À SAÚDE.
RESSALTA-SE QUE A FILA DO SUS LEVA EM CONSIDERAÇÃO A ORDEM CRONOLÓGICA DO PEDIDO, SEM ATENTAR-SE ESTRITAMENTE À NECESSIDADE DE CADA INDIVÍDUO, PORTANTO, É DESUMANO IMPOR AO ASSISTIDA ESPERA NA FILA DO SUS SENDO QUE HÁ MENÇÃO EXPRESSA DA URGÊNCIA.
O ART. 464, §1º, II, CPC POSSIBILITA O INDEFERIMENTO DA PERÍCIA QUANDO ESTA FOR DESNECESSÁRIA DIANTE DAS PROVAS JÁ PRODUZIDAS.
NO CASO, A EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO COMPROVA SUFICIENTEMENTE OS FATOS ALEGADOS, ALÉM DE CONFERIR CELERIDADE AO PROCESSO QUE DISCUTE DIREITO À SAÚDE.
O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUANDO LITIGA CONTRA O ENTE PÚBLICO A QUAL PERTENCE FOI SUPERADO EM RAZÃO DA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA ALCANÇADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA APÓS A APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014.
INCLUSIVE, A SÚMULA 421 DO STJ, A QUAL VEDAVA O PAGAMENTO POR ENTENDER QUE EXISTIA CONFUSÃO PATRIMONIAL, FOI RECENTEMENTE CANCELADA PELO PRÓPRIO STJ.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS E MAJORADOS.
RECURSOS CONHECIDOS.
RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO PROVIDO.
RECURDO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
12/06/2025 15:57
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 10:57
Ato Publicado
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10/06/2025 15:15
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 15:15
Incluído em pauta para 10/06/2025 15:15:00 local.
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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28/05/2025 10:59
Ato Publicado
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27/05/2025 08:36
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/08/2024 16:57
Conclusos para julgamento
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01/08/2024 16:32
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2024 13:41
Processo Transferido
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01/08/2024 07:50
Pedido de Transferência de Processos
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25/07/2024 09:30
Conclusos para julgamento
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25/07/2024 09:30
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2024 09:30
Distribuído por sorteio
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25/07/2024 09:27
Registrado para Retificada a autuação
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25/07/2024 09:27
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2024
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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