25/08/2025 11:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/08/2025 09:09

Ato Publicado
25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700165-78.2024.8.02.0019/50000 - Agravo Interno Cível - Maragogi - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Arthur Vasconcelos Prado Gomes da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Brenda Maria de Vasconcelos - 'Agravo Interno Cível nº 0700165-78.2024.8.02.0019/50000 Relator: Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante: Estado de Alagoas.

Procurador: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE).

Agravado : Arthur Vasconcelos Prado Gomes da Silva.

Representa : Brenda Maria de Vasconcelos Prado.

Defensor P : Carolina Barros de Campos Góes (OAB: 7345B/AL).

Defensor P : Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 186 do referido diploma legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Brenda Maria de Vasconcelos Prado - Carolina Barros de Campos Góes (OAB: 7345B/AL) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL)
21/08/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 09:27

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:24

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 08:38

Cadastro de Incidente Finalizado
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700165-78.2024.8.02.0019 - Apelação Cível - Maragogi - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Arthur Vasconcelos Prado Gomes da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Brenda Maria de Vasconcelos - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700165-78.2024.8.02.0019 Recorrente : Estado de Alagoas.

Recorrido : Arthur Vasconcelos Prado Gomes da Silva (Representado por sua Mãe) Brenda Maria de Vasconcelos.

Defensor P : Carolina Barros de Campos Góes (OAB: 7345B/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fls. 282/283).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 304/315, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

Logo, analisando os autos, considerando que o suplemento pleiteado não é medicamento e não é disponibilizado pelo SUS, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (OAB: 999/AL) - Brenda Maria de Vasconcelos Prado - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL)
09/05/2025 14:24

Ciente
08/05/2025 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 01:31

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 13:28

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
25/04/2025 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 15:03

Acórdãocadastrado
24/04/2025 12:09

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 11:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2025 11:11

Intimação / Citação à PGE
24/04/2025 11:11

Vista / Intimação à PGJ
24/04/2025 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 14:46

Processo Julgado Sessão Presencial
23/04/2025 14:46

Conhecido o recurso de
23/04/2025 11:51

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 09:30

Processo Julgado
08/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
07/04/2025 15:14

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 12:22

Incluído em pauta para 04/04/2025 12:22:11 local.
04/04/2025 11:41

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
23/10/2024 16:56

Conclusos para julgamento
23/10/2024 16:55

Volta da PGJ
23/10/2024 16:55

Ciente
23/10/2024 16:55

Expedição de tipo_de_documento.
23/10/2024 08:45

Juntada de Petição de parecer
23/10/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 14:20

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 16:16

Vista / Intimação à PGJ
21/10/2024 09:27

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
18/10/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:30

Conclusos para julgamento
16/10/2024 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2024 11:30

Distribuído por sorteio
16/10/2024 11:27

Registrado para Retificada a autuação
16/10/2024 11:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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