01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 13:08

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2025 10:36

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700154-59.2024.8.02.0048 - Apelação Cível - Pão de Açúcar - Apelante: Município de Pão de Açúcar - Apelado: José Francisco Santos Silva - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700154-59.2024.8.02.0048 Recorrente: Município de Pão de Açúcar.

Procurador: Paulo Victor Barbosa Fiel (OAB: 10821/AL).

Recorrido: José Francisco Santos Silva.

Advogada: Keyla Machado de Carvalho (OAB: 10808/AL).

Advogado: José Lucas de Oliveira Carvalho (OAB: 16058/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município de Pão de Açúcar, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado "desrespeitou os arts. 2° e 37 e 39 da CF, além de contrariar os princípios inerentes a administração pública, em especial o da legalidade." (sic, fl. 144).

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 160. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo -dispensado, por ser a parte recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, "a", da Constituição Federal, por entender que houve violação aos artigos 2º, 37 e 39, todos da Carta Magna, na medida em que "o único vínculo que a administração pública pode estabelecer com seus servidores é a estatutária, não sendo possível conceder direitos inerentes ao vínculo celetista, aqui especificamente o FGTS." (sic, fl. 146).

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento dos representativos dos Temas 191, 308, 551 e 916, oportunidades nas quais restaram definidas as seguintes teses: Supremo Tribunal Federal - Tema 191 Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do 19-A da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que instituiu obrigação de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mesmo nas situações em que há declaração nulidade do contrato, com direito a salários, de servidor sem prévia aprovação em concurso público.

Tese: É constitucional o art.19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço- FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário.

Supremo Tribunal Federal - Tema 308 Questão submetida a julgamento: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, II e §§ 2º e 6º, da Constituição Federal, se a contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público gera, ou não, outros efeitos trabalhistas além do direito à contraprestação pelos dias trabalhados.

Tese: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

Supremo Tribunal Federal - Tema 551 Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do caput e do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público.

Tese: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.

Supremo Tribunal Federal - Tema 916 Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal, acerca dos efeitos jurídicos da contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade de excepcional interesse público realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da Lei Maior.

Tese: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

No presente caso, a parte recorrida ingressou com ação nos autos de origem visando a condenação do município recorrente ao pagamento dos valores equivalentes aos depósitos do FGTS decorrente do período laborado não prescrito, por ter sido exonerado de cargo público para o qual fora admitido sem prévia aprovação em concurso público ou processo seletivo de provas e títulos. É possível concluir, portanto, que o caso dos autos guarda aderência estrita com as teses definidas pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento dos representativos dos Temas 191 e 308, que se reportam aos efeitos financeiros da contratação irregular para provimento de cargos públicos, ao passo em que os Temas 551 e 916 dizem respeito à nulidade de contrato temporário que tenha sido firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal.

Firmadas essas premissas, observa-se que o acórdão objurgado adotou corretamente os fundamentos determinantes das teses fixadas pela Corte Superior nos Temas 191 e 308 de repercussão geral, pois reconheceu o direito da parte recorrida à percepção dos depósitos do FGTS atinentes ao período laborado não prescrito, em virtude da nulidade da forma de admissão nos quadros de servidores do município recorrente, como se vê dos excertos adiante transcritos: "[...] Ocorre que, no caso dos autos, a contratação do Servidor, ora Apelado, perdurou por mais de 3 (três) anos, desnaturando o caráter temporário exigido no Art. 37, da Constituição Federal, o que implica na sua nulidade, considerando que não restou demonstrado o interesse público excepcional.

No entanto, eventual declaração de nulidade do Contrato de trabalho não impede, por completo, a produção de determinados efeitos, mesmo porque, como é cediço, o ato nulo pode gerar efeitos em certos casos. À vista disso, em observância aos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e do Valor Social do Trabalho, alguns direitos deverão ser preservados, não obstante a nulidade dos Contratos havidos com a Administração Pública.

Nessa toada, a orientação jurisprudencial sedimentou-se no sentido de que a contratação por tempo determinado realizada em desconformidade com os preceitos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do Art. 19-A, da Lei n.º 8.036/1990, ao pagamento e levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

A respeito, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 596.478/RR, manifestou seu entendimento, por maioria de votos, pela constitucionalidade do Art. 19-A, da Lei n.º 8.036/1990, por se tratar de norma que visa reger as situações que envolvem a contratação sem prévia realização de concurso público, de forma a não prejudicar o trabalhador, nem causar enriquecimento ilícito à Administração Pública em detrimento do obreiro." (sic, fl. 124).

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil e nos Temas 191 e 308 de repercussão geral.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Paulo Victor Barbosa Fiel (OAB: 10821/AL) - Keyla Machado de Carvalho (OAB: 10808/AL) - José Lucas de Oliveira Carvalho (OAB: 16058/AL)
28/08/2025 14:41

Decisão Monocrática cadastrada
27/08/2025 17:26

Negado seguimento a Recurso
25/08/2025 09:15

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:13

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 15:22

Ato Publicado
24/07/2025 09:18

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700154-59.2024.8.02.0048 - Apelação Cível - Pão de Açúcar - Apelante: Município de Pão de Açúcar - Apelado: José Francisco Santos Silva - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700154-59.2024.8.02.0048 Recorrente : Município de Pão de Açúcar.

Procurador : Paulo Victor Barbosa Fiel (OAB: 10821/AL).

Recorrido : José Francisco Santos Silva.

Advogada : Keyla Machado de Carvalho (OAB: 10808/AL).

Advogado : José Lucas de Oliveira Carvalho (OAB: 16058/AL).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Paulo Victor Barbosa Fiel (OAB: 10821/AL) - Keyla Machado de Carvalho (OAB: 10808/AL) - José Lucas de Oliveira Carvalho (OAB: 16058/AL)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 09:36

Conclusos para despacho
14/07/2025 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 09:26

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
14/07/2025 09:18

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/07/2025 09:18

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/07/2025 13:42

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2025 14:09

Ciente
09/07/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 02:08

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 01:42

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 17:36

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 11:09

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 13:18

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 13:17

Vista / Intimação à PGJ
02/05/2025 14:32

Acórdãocadastrado
30/04/2025 21:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 16:34

Processo Julgado Sessão Virtual
30/04/2025 16:34

Conhecido o recurso de
24/04/2025 10:50

Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2025 10:10

Conclusos para julgamento
15/04/2025 09:15

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 15:16

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 11:34

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 12:36

Despacho Ciência Julgamento Virtual
08/04/2025 10:41

Conclusos para julgamento
08/04/2025 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 12:20

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
27/03/2025 13:19

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 13:59

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
12/03/2025 07:40

Conclusos para julgamento
12/03/2025 07:40

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 07:40

Distribuído por sorteio
12/03/2025 07:39

Registrado para Retificada a autuação
12/03/2025 07:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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