21/08/2025 17:36

Certidão de Envio ao 1º Grau
21/08/2025 17:36

Baixa Definitiva
21/08/2025 17:27

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 02:13

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700151-10.2024.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: José Olavio dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

CONSUMIDOR QUE REALIZOU COMPRAS.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO, COM BASE NA EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE, UTILIZAÇÃO DOS VALORES PELO AUTOR E AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL OCORREU COM VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, A JUSTIFICAR A NULIDADE DO CONTRATO; E (II) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUE ENSEJE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CDC, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º, §2º.4.

A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA FOI ACOMPANHADA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, TAIS COMO SELFIE, IP DO DISPOSITIVO, E REGISTRO DE USO DO CARTÃO.5.

A PARTE AUTORA RECONHECE TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO, QUESTIONANDO APENAS A MODALIDADE CONTRATUAL E ALEGANDO AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA.6.

A ANÁLISE DOCUMENTAL REVELA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTOS CONSIGNADOS E A REALIZAÇÃO DE COMPRAS, EVIDENCIANDO CIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA SOBRE O TIPO DE CONTRATAÇÃO REALIZADA.7.

INEXISTEM ELEMENTOS QUE COMPROVEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO, ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA, CONFORME ART. 373, I, DO CPC.8.

A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO PRÓPRIO TRIBUNAL EVOLUIU PARA RECONHECER A VALIDADE DESSA FORMA DE CONTRATAÇÃO QUANDO PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUANDO DEMONSTRADA A CIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO E A UTILIZAÇÃO DOS VALORES. 2.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO IMPEDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XIV E XXXII; CDC, ARTS. 4º, 6º, III, 27, 31, 52, 54-B, 54-C E 54-D; CPC, ART. 373, I; LEI Nº 10.820/2003, ARTS. 1º E 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.495.920/DF, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 15.05.2018; STJ, RMS 59.651/SP, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 23.04.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Auri Cardoso (OAB: 60920/SC) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP)
23/07/2025 14:54

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:54

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:40

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 14:58

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 16:22

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:28

Incluído em pauta para 10/07/2025 12:28:45 local.
09/07/2025 11:00

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
26/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
21/05/2025 14:28

Conclusos para julgamento
21/05/2025 14:28

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 14:28

Distribuído por Prevenção
21/05/2025 14:17

Registrado para Retificada a autuação
21/05/2025 14:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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