24/08/2025 01:27

Expedição de tipo_de_documento.
23/08/2025 02:16

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 18:10

Vista / Intimação à PGJ
12/08/2025 18:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/08/2025 18:10

Intimação / Citação à PGE
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 15:41

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700147-89.2021.8.02.0204 - Apelação Cível - Batalha - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Sônia Maria Rodrigues de Melo - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença recorrida.

No mais, considerando o não provimento do recurso, majoram-se os honorários de sucumbência em R$ 75,00 (setenta e cinco reais), nos termos do art. 85, 11, do CPC. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS, MAS COM REGISTRO NA ANVISA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES ESTADUAIS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM:O RECURSO:SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO:II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE É NECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, EM RAZÃO DA NÃO PREVISÃO DO MEDICAMENTO NOS PROTOCOLOS DO SUS, IMPLICANDO POSSÍVEL INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; E(II) SABER SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, MESMO QUANDO LITIGA CONTRA O ENTE PÚBLICO ESTADUAL AO QUAL ESTÁ VINCULADA.III.

RAZÕES DE DECIDIRCOMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA:PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO:HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA:APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS:IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.MANTIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM R$ 75,00.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º, 196 E 109, ICPC/2015, ARTS. 85, §11 E 371LC Nº 80/94, ART. 4º, XXIJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, TEMAS 6, 500, 793, 1002 E 1161 DA REPERCUSSÃO GERALSTJ, TEMA 106 E IAC Nº 14STF, RE 1937 AGR, RE 657.718, RE 855.178, RE 1367106 AGRSÚMULA 150 E 421 DO STJSÚMULA 279 DO STF ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Lucas Monteiro Valença (OAB: 11200/AL)
07/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
07/08/2025 10:43

Processo Julgado Sessão Presencial
07/08/2025 10:43

Conhecido o recurso de
07/08/2025 09:32

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 09:30

Processo Julgado
28/07/2025 13:41

Certidão sem Prazo
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 12:17

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 11:28

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 10:38

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700147-89.2021.8.02.0204 - Apelação Cível - Batalha - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Sônia Maria Rodrigues de Melo - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 24 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Lucas Monteiro Valença (OAB: 11200/AL)
24/07/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 08:52

Incluído em pauta para 24/07/2025 08:52:58 local.
07/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
03/07/2025 15:25

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/05/2025 10:42

Conclusos para julgamento
05/05/2025 10:41

Volta da PGJ
05/05/2025 10:39

Ciente
30/04/2025 13:00

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
29/04/2025 18:10

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 09:36

Juntada de Petição de parecer
29/04/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:51

Vista / Intimação à PGJ
28/04/2025 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 10:40

Solicitação de envio à PGJ
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
17/01/2025 09:27

Conclusos para julgamento
17/01/2025 09:27

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2025 09:27

Distribuído por sorteio
17/01/2025 09:22

Registrado para Retificada a autuação
17/01/2025 09:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700148-03.2023.8.02.0205

Ailton Bonfim de Melo

99Taxi

Advogado: Wellington de Abreu Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/03/2023 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0700137-84.2022.8.02.0018

Iranir dos Santos Targino

Municpio de Jaramataia

Advogado: Werley Diego da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/10/2022 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0700151-94.2021.8.02.0053

Estado de Alagoas

Benedito Alves dos Santos

Advogado: Eduardo Antonio de Campos Lopes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/05/2025 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0700151-91.2021.8.02.0054

Vanusia Maria de Lima

Estado de Alagoas

Advogado: Hayanne Amalie Meira Liebig

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/05/2021 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0700149-95.2018.8.02.0032

Silvio Sormany Reis Santos

Municipio de Porto Real do Colegio

Advogado: Cesar dos Santos Borges

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/02/2018 22:10

Exibir Processo