TJAL - 0700139-84.2024.8.02.0050

DESPACHO Nº 0700139-84.2024.8.02.0050 - Apelação Cível - Colonia de Leopoldina - Apelante: Cicera Edna da Silva - Apelado: Banco Agibank S/A - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Cicera Edna da Silva, nos autos de ação declaratória de nulidade contratual, inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face do Banco Agibank S/A., contra sentença proferida pela Vara do Único Ofício de Colônia Leopoldina, que julgou improcedente a pretensão autoral, cuja parte dispositiva restou delineada nos seguintes termos (págs. 187/192): [...] Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada em sede de contestação, resolvendo o mérito na forma do inciso I do art. 487 do CPC, para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial.

Custas processuais e honorários advocatícios a serem suportados pela parte autora, estes últimos arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando essas obrigações sucumbenciais, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC, uma vez que a mesma é beneficiária da gratuidade de justiça. [...] Nas razões do recurso (págs. 195/207), a apelante alegou, em síntese: a) ausência de contratação válida do cartão de crédito RMC; b) indução em erro por parte da instituição financeira, que apresentou a operação como empréstimo consignado tradicional, ocultando a verdadeira natureza do contrato, mais onerosa e de difícil quitação; c) prática abusiva e configuração de endividamento perpétuo, uma vez que os descontos mensais referem-se apenas ao valor mínimo da fatura, sem previsão de quitação total da dívida ou número de parcelas; d) vício de consentimento e falha no dever de informação, em violação aos princípios da transparência e boa-fé objetiva do Código de Defesa do Consumidor, além da inexistência de uso efetivo do cartão.

Em contrarrazões (págs. 211/221), o apelado rebateu os argumentos e pugnou pelo desprovimento do apelo. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO)