25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 10:13

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700140-87.2023.8.02.0023/50000 - Embargos de Declaração Cível - Matriz de Camaragibe - Embargante: Lenira Maria da Silva - Embargado: Subaclube de Servicos - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, atribuindo-lhes efeito infringente, a fim de extirpar do julgado embargado a determinação de compensação de valores e de aplicação da Súmula nº 530, do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO VERIFICADA.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 530/STJ EM CASO DE DESCONTOS INDEVIDOS POR SEGURO NÃO CONTRATADO.

AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO.

EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA CONTRA ACÓRDÃO, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA REDIMENSIONAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CORRIGIR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

NO ENTANTO, DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DE VALORES E APLICOU A SÚMULA 530 DO STJ, APESAR DO CASO EM APREÇO SE TRATAR DE CONTRATO DE SEGURO NÃO AUTORIZADO PELA APOSENTADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO APLICAR A SÚMULA 530/STJ — QUE TRATA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO — EM HIPÓTESE DE DESCONTOS INDEVIDOS POR SEGURO NÃO CONTRATADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

RECONHECIMENTO DA CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO AO APLICAR ENTENDIMENTO VOLTADO A OPERAÇÕES DE CRÉDITO EM SITUAÇÃO DISTINTA, REFERENTE A DESCONTOS POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO.4.

A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 530/STJ.5.

INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES, DEVENDO SER RESTITUÍDOS INTEGRALMENTE OS MONTANTES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: "A SÚMULA 530 DO STJ É INAPLICÁVEL A HIPÓTESES DE DESCONTOS INDEVIDOS POR SEGURO NÃO CONTRATADO, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM COMPENSAÇÃO DE VALORES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 530 E 297/STJ.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thaís Carla Silva (OAB: 16040/AL) - Eudes Romar Veloso de Morais Santos (OAB: 4336/TO) - Andre Luiz Lunardon (OAB: 23304/PR)
21/08/2025 14:53

Acórdãocadastrado
21/08/2025 09:17

Processo Julgado Sessão Presencial
21/08/2025 09:17

Embargos de Declaração Acolhidos
20/08/2025 17:41

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 14:00

Processo Julgado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 14:45

Ato Publicado
07/08/2025 10:03

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700140-87.2023.8.02.0023/50000 - Embargos de Declaração Cível - Matriz de Camaragibe - Embargante: Lenira Maria da Silva - Embargado: Subaclube de Servicos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 6 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Thaís Carla Silva (OAB: 16040/AL) - Eudes Romar Veloso de Morais Santos (OAB: 4336/TO) - Andre Luiz Lunardon (OAB: 23304/PR)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 09:56

Incluído em pauta para 06/08/2025 09:56:05 local.
05/08/2025 14:42

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 12:39

Conclusos para julgamento
05/08/2025 11:12

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 08:54

Certidão sem Prazo
01/08/2025 14:00

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 07:15

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 10:03

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/07/2025 17:15

Conclusos para julgamento
28/07/2025 17:15

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 10:18

Ato Publicado
17/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700140-87.2023.8.02.0023/50000 - Embargos de Declaração Cível - Matriz de Camaragibe - Embargante: Lenira Maria da Silva - Embargado: Subaclube de Servicos - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Intime-se a parte Embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, em 05(cinco) dias.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Thaís Carla Silva (OAB: 16040/AL) - Eudes Romar Veloso de Morais Santos (OAB: 4336/TO) - Andre Luiz Lunardon (OAB: 23304/PR)
16/07/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 12:02

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 09:30

Retirado de Pauta
10/06/2025 09:33

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 11:24

Ato Publicado
29/05/2025 13:06

Incluído em pauta para 29/05/2025 13:06:06 local.
29/05/2025 11:11

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
23/05/2025 14:26

Conclusos para julgamento
23/05/2025 14:26

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 08:34

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700140-87.2023.8.02.0023

Lenira Maria da Silva

Sudamerica Clube de Servicos

Advogado: Eudes Romar Veloso de Morais Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/03/2023 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0700141-59.2024.8.02.0016

Maria Sueli da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Prycilla Pita X. de Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/01/2024 19:05

Exibir Processo

Processo nº 0700140-03.2022.8.02.0030

Sailandia de Souza Lima

Valdenice Valeriano Alves da Silva

Advogado: Thiago Levy de Araujo Nunes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/10/2022 18:59

Exibir Processo

Processo nº 0700139-22.2021.8.02.0040

Policia Civil do Estado de Alagoas

Werico Almeida de Oliveira

Advogado: Lucas Acioly Albuquerque

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/01/2021 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0700138-42.2014.8.02.0053

Fazenda Publica Estadual

Vania M. da Silva - Mercadinho ME

Advogado: Bruno Chinaglia Gomes Valente

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/08/2022 07:45

Exibir Processo