TJAL - 0700129-67.2023.8.02.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 17:58
Documento sem Ato para Cumprir
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21/08/2025 14:47
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 08:45
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700129-67.2023.8.02.0020 - Apelação Cível - Maravilha - Apelante: Maria Pastora Joaquim de Lima - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.
PESSOA IDOSA E ANALFABETA.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
CONTRATOS SEM ASSINATURA A ROGO E SEM COMPROVANTE DE ENTREGA DOS VALORES.
PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE ALGUNS CONTRATOS.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA, OBJETIVANDO REFORMA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DE DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER CELEBRADO.
A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A NULIDADE DE UM DOS CONTRATOS (Nº 016814989-3), COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E FIXAÇÃO DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
A AUTORA RECORREU BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE TODOS OS CONTRATOS IMPUGNADOS, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE OS CONTRATOS IMPUGNADOS; (II) ESTABELECER SE HÁ NULIDADE DOS CONTRATOS BANCÁRIOS POR AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS PARA PESSOAS ANALFABETAS; (III) DETERMINAR SE HÁ DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
APLICA-SE AO CASO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CDC, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL QUANTO ÀS PARCELAS ANTERIORES A 10/03/2018, ATINGINDO INTEGRALMENTE OS CONTRATOS NºS 806571221, 806233470, 802706891, 801591037 E 740973196.4.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUJEITA ÀS NORMAS DO CDC, INCLUINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.5.
A AUTORA É PESSOA ANALFABETA, O QUE IMPÕE O CUMPRIMENTO DA FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 595 DO CPC, EXIGINDO ASSINATURA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS PARA VALIDADE DOS CONTRATOS ESCRITOS, FORMALIDADE QUE NÃO FOI OBSERVADA NOS CONTRATOS IMPUGNADOS.6.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU CONTRATOS VÁLIDOS NEM COMPROVANTES IDÔNEOS DE ENTREGA DOS VALORES À CONSUMIDORA, JUNTANDO APENAS TELAS SISTÊMICAS E DOCUMENTOS SEM ASSINATURA A ROGO, O QUE VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO E CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.7.
NO CASO DO CONTRATO Nº 016814989, LAUDO PERICIAL ATESTOU A FALSIDADE DA DIGITAL APOSTA, EVIDENCIANDO FRAUDE E REFORÇANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.8.
CONFIGURADA A PRÁTICA ABUSIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSISTENTE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS COM PESSOA HIPERVULNERÁVEL SEM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS LEGAIS MÍNIMAS, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.9.
A PRIVAÇÃO INDEVIDA DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA POR LONGO PERÍODO, SEM CONTRATO VÁLIDO E SEM PROVA DA ENTREGA DE VALORES, CONFIGURA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CONFIGURANDO O DANO MORAL.10.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) PELO JUÍZO DE ORIGEM E MANTIDO EM RESPEITO À VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV.
DISPOSITIVO E TESE11.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, V E X; CC, ARTS. 186, 927 E 944; CPC, ART. 595; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, 27, 39, 42 E 54.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS NºS 297, 362, 43; STJ, RESP 1907394/MT, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, J. 04.05.2021; STJ, RESP 1954424/PE, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 07.12.2021; STJ, RESP 1868099/CE, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 15.12.2020; STJ, ARESP 2075694/MG, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, J. 08.04.2022; TJAL, AC Nº 0704331-12.2019.8.02.0058, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 29.11.2022; TJAL, AC Nº 0700846-73.2020.8.02.0056, REL.
DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, J. 08.02.2023; TJAL, AC Nº 0001866-71.2019.8.02.0058, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN, J. 07.12.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL) -
20/08/2025 19:24
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:24
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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20/08/2025 18:39
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 09:57
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 09:10
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700129-67.2023.8.02.0020 - Apelação Cível - Maravilha - Apelante: Maria Pastora Joaquim de Lima - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:27
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:26
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:26:59 local.
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05/08/2025 16:03
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
-
02/07/2025 11:15
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 11:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/07/2025 11:15
Distribuído por Prevenção
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02/07/2025 11:13
Registrado para Retificada a autuação
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02/07/2025 11:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
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20/09/2023 13:05
INCONSISTENTE
-
20/09/2023 13:05
Baixa Definitiva
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20/09/2023 09:45
Expedição de Certidão.
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28/08/2023 12:23
Expedição de Certidão.
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24/08/2023 16:59
Confirmada a intimação eletrônica
-
24/08/2023 09:36
Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2023.
-
24/08/2023 09:30
Expedição de Certidão.
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23/08/2023 14:32
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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22/08/2023 19:13
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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22/08/2023 17:27
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 14:00
Deliberado em Sessão - Julgado
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09/08/2023 13:20
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 15:31
INCONSISTENTE
-
08/08/2023 15:06
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 09:15
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
08/08/2023 08:52
Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2023.
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07/08/2023 12:58
Proferido despacho
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12/07/2023 13:36
Conclusos para julgamento
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12/07/2023 13:36
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2023 13:36
Distribuído por sorteio
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11/07/2023 11:09
Registrado para Retificada a autuação
-
11/07/2023 11:09
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2023
Ultima Atualização
22/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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