18/08/2025 14:12

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:56

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2025 16:56

Redistribuição de Processo - Saída
14/08/2025 16:56

Recebimento de Processo de Outro Foro
14/08/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2025 11:06

Expedição de Certidão.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAELA PARANHOS RODRIGUES (OAB 19940/AL), ADV: JAQUELINE DA SILVA (OAB 18452/AL), ADV: JENEPHER HELOYZA DE LIMA SILVA (OAB 15239/AL), ADV: RODRIGO RICARDO XAVIER MELQUIADES (OAB 13241/AL), ADV: DIEGO JOSÉ GOMES RODRIGUES (OAB 11657/AL) - Processo 0700133-94.2021.8.02.0143 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - EXEQUENTE: B1Adriano Paranhos UrtigaB0 - EXECUTADO: B1Viação Cidade de Maceió Ltda.B0 - Considerando que a executada se encontra em recuperação judicial, conforme comprovação nos autos, nota-se que compete ao juízo da recuperação deliberar sobre atos de constrição patrimonial (art. 6º, Lei nº 11.101/2005), vejamos o entendimento do E.

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL .

PRECEDENTES DO STJ.

I.

CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Capital e o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Capital, relativo ao processamento do cumprimento de sentença oriundo da ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada nº 0001679-42 .2015.8.02.0078, movida contra empresa em recuperação judicial .

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Determinar qual juízo é competente para processar e julgar o cumprimento de sentença, considerando que a empresa executada encontra-se em processo de recuperação judicial.

III .

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o juízo da recuperação judicial (juízo universal) detém competência para decidir sobre os atos de constrição patrimonial que possam comprometer o plano de soerguimento da empresa. 4.

A execução individual de títulos judiciais deve observar a necessidade de preservar a atividade empresarial e a regularidade do plano de recuperação, conforme previsto na Lei nº 11 .101/2005. 5.

O Juízo da 5ª Vara Cível da Capital possui competência exclusiva para analisar a classificação do crédito exequendo e eventuais medidas constritivas incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda.

IV .

DISPOSITIVO E TESE 6.

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara Cível da Capital para processar e julgar o cumprimento de sentença.

Tese de julgamento: "Compete ao Juízo da Recuperação Judicial a análise de atos de constrição patrimonial de empresa em recuperação, inclusive em execuções individuais, em observância ao princípio da preservação da atividade empresarial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 66, 951 a 959; Lei nº 11.101/2005.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.694 .261/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 06 .06.2017; CC 0804706-30.2021.8 .02.0000, Rel.

Juiz Conv.

Hélio Pinheiro Pinto, 2ª Câmara Cível, j . 19.10.2023. (TJ-AL - Conflito de competência cível: 05000084920238029000 Maceió, Relator.: Des .

Orlando Rocha Filho, Data de Julgamento: 26/02/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2025) Ante o exposto, declino da competência, determinando a remessa dos autos ao juízo da recuperação judicial para as providências cabíveis.
13/08/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 20:29

Despacho de Mero Expediente
30/07/2025 07:40

Conclusos para despacho
29/07/2025 21:10

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 07:52

Despacho de Mero Expediente
10/07/2025 08:57

Conclusos para despacho
15/05/2025 08:13

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 14:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 09:52

Reativação de Processo Baixado
25/04/2025 14:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 21:05

Despacho de Mero Expediente
11/04/2025 12:46

Conclusos para despacho
09/04/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 10:36

Baixa Definitiva
02/04/2025 15:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 14:16

Devolvido CJU - Informação Prestada Sem Cálculo Realizado
01/04/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 12:18

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
01/04/2025 12:16

Expedição de Certidão.
01/04/2025 08:35

Despacho de Mero Expediente
26/03/2025 12:22

Reativação de Processo Baixado
26/03/2025 12:21

Conclusos para despacho
26/03/2025 12:21

Evolução da Classe Processual
26/03/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 14:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 13:06

Baixa Definitiva
20/03/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 09:45

Despacho de Mero Expediente
11/03/2025 11:10

Conclusos para despacho
10/03/2025 19:32

Recebido recurso eletrônico
21/03/2022 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
31/01/2022 10:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/01/2022 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/01/2022 11:22

Decisão Interlocutória de Mérito
28/01/2022 09:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/01/2022 20:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/01/2022 15:42

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 13:45

Registrado para #{motivos_de_registro}
09/12/2021 11:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2021 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/12/2021 13:06

Julgado procedente em parte o pedido
10/11/2021 14:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/11/2021 13:04

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 13:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2021 12:59

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 09:42

Juntada de Outros documentos
09/11/2021 11:11

Juntada de Outros documentos
29/10/2021 04:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2021 11:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2021 11:48

Expedição de Carta.
05/10/2021 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/10/2021 11:38

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 11:25

Audiência #{tipo_de_audiencia} designada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/10/2021 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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