01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 10:04

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700131-79.2023.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Recorrido: Claudenor Alves Tenório - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

COBRANÇA DE CONSUMO RETROATIVO COM BASE EM LAUDO TÉCNICO UNILATERAL.

AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021.

NULIDADE DO DÉBITO.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE COBRANÇAS RETROATIVAS REFERENTES A SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS FATURAS E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO, AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A COBRANÇA DE CONSUMO RETROATIVO FUNDADA EM LAUDO TÉCNICO UNILATERAL ELABORADO PELA CONCESSIONÁRIA, SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DAS EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021 QUANTO À COMUNICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA PERÍCIA PELO CONSUMIDOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA CONCESSIONÁRIA NÃO OBSERVOU AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CF/1988, ART. 5º, LIV E LV) NEM AS REGRAS DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021, ESPECIALMENTE A COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 DIAS E A POSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA PERÍCIA.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DE TRIBUNAIS ESTADUAIS AFASTA A LEGITIMIDADE DE COBRANÇA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA TÉCNICA UNILATERAL, SEM PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR, POR COMPROMETER A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.5.

AUSENTE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA IRREGULARIDADE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É NULA A COBRANÇA DE CONSUMO RETROATIVO DE ENERGIA ELÉTRICA FUNDADA EM LAUDO TÉCNICO UNILATERAL, ELABORADO SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DAS EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CC, ART. 398; CDC, ART. 14; LEI Nº 8.987/1995, ART. 31; LEI Nº 9.784/1999, ART. 2º; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021, ARTS. 590, 592 E 241, P.U.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 999.346/PE, REL.

MIN.

OG FERNANDES, 2ª TURMA, J. 25.04.2017; STJ, AGINT NO ARESP 857.257/SP, REL.

MIN.

ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª TURMA, J. 13.06.2016; TJAL, APC 0704391-14.2021.8.02.0058, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 24.01.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Edilaine de Freitas Soares (OAB: 17804/AL)
28/08/2025 14:36

Acórdãocadastrado
28/08/2025 12:22

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 12:22

Conhecido o recurso de
28/08/2025 11:16

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 13:39

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 17:55

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 10:30

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700131-79.2023.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Recorrido: Claudenor Alves Tenório - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Edilaine de Freitas Soares (OAB: 17804/AL)
14/08/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 14:16

Incluído em pauta para 14/08/2025 14:16:12 local.
14/08/2025 11:29

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
21/02/2025 11:27

Conclusos
21/02/2025 11:27

Expedição de
21/02/2025 11:27

Distribuído por
19/02/2025 15:00

Registro Processual
19/02/2025 15:00

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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