19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 18:28

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700131-79.2024.8.02.0027 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Apelante: José Nathaniel Alves de Lima - Apelado: Sky Brasil Serviços Ltda e outro - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA INDEVIDA.

INSERÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

DANO MORAL.

INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE INSCRIÇÃO DESABONADORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, MAS APENAS REGISTRO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS (“SERASA LIMPA NOME”).

O AUTOR ALEGOU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A EMPRESA RÉ (SKY), SENDO VÍTIMA DE COBRANÇAS INDEVIDAS E DE CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DE SUPOSTA NEGATIVAÇÃO.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA ENTRE AS PARTES; (II) DETERMINAR SE A INSERÇÃO DE DÍVIDA NO “SERASA LIMPA NOME” CONFIGURA NEGATIVAÇÃO APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) VERIFICAR SE AS COBRANÇAS REALIZADAS CARACTERIZAM CONDUTA ABUSIVA OU VEXATÓRIA PASSÍVEL DE REPARAÇÃO MORAL.O VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES ENCONTRA RESPALDO EM DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA EMPRESA RÉ, QUE INDICAM DADOS CADASTRAIS E HISTÓRICO DE FATURAS, ALÉM DE ANOTAÇÃO DE ENCERRAMENTO REGULAR DA CONTRATAÇÃO (“CANCELADA E ADIMPLENTE”), O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE TOTAL INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NO “SERASA LIMPA NOME” NÃO CONFIGURA NEGATIVAÇÃO, POR TRATAR-SE DE AMBIENTE RESTRITO, ACESSÍVEL APENAS AO PRÓPRIO CONSUMIDOR, SEM PUBLICIDADE OU IMPACTO DIRETO NA REPUTAÇÃO CREDITÍCIA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL EXIGE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA, VEXATÓRIA OU LESIVA À HONRA DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PROVAS DE EXCESSOS NA COBRANÇA, SENDO LEGÍTIMAS AS TENTATIVAS DE NEGOCIAÇÃO VIA MENSAGENS E LIGAÇÕES NÃO INVASIVAS.RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; CPC, ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.082.766/SP E RESP 2.100.422/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 13.06.2023; TJAL, APELAÇÃO 0710671-75.2021.8.02.0001, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.10.2024; TJAL, APELAÇÃO 0720624-29.2022.8.02.0001, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.09.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Guilherme Sabino Nascimento Sidronio de Santana (OAB: 43353/PE) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO)
15/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
15/08/2025 07:37

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2025 07:37

Conhecido o recurso de
14/08/2025 13:07

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 11:09

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700131-79.2024.8.02.0027 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Apelante: José Nathaniel Alves de Lima - Apelado: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO - Apelado: Sky Brasil Serviços Ltda - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Guilherme Sabino Nascimento Sidronio de Santana (OAB: 43353/PE) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO)
31/07/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 09:39

Incluído em pauta para 31/07/2025 09:39:36 local.
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
08/07/2025 17:14

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/02/2025 01:56

Conclusos
25/02/2025 01:28

Expedição de
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 22:43

Atribuição de competência
24/02/2025 10:58

Expedição de
21/02/2025 22:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 17:59

Despacho
18/11/2024 11:33

Conclusos
18/11/2024 11:33

Expedição de
18/11/2024 11:32

Distribuído por
18/11/2024 11:28

Registro Processual
18/11/2024 11:28

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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