TJAL - 0700127-57.2025.8.02.0043
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700127-57.2025.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Iracema Vieira Bezerra da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. (RMC).
UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES COMPLEMENTARES.
AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA.
SEM DANOS MORAIS.
SENTENÇA MANTIDA.
MAJORAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
QUESTÕES CENTRAIS A SEREM ANALISADAS: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS; (II) A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A COMPENSAÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS PELA AUTORA; (III) A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NO TOCANTE À PRESCRIÇÃO, APLICA-SE O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. 4.
A ANÁLISE DOCUMENTAL REVELOU QUE O BANCO APRESENTOU INSTRUMENTO CONTRATUAL, FATURAS E COMPROVANTES DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUES COMPLEMENTARES E TED, EVIDENCIANDO A CONTRATAÇÃO REGULAR E A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSUMIDORA SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO.5.
A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ALIADA À COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, A NULIDADE CONTRATUAL E O DEVER DE INDENIZAR.6.
NÃO CONFIGURADA A MÁ-FÉ, TAMBÉM SE MOSTRA INCABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, CONFORME PRECEITUA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, §2º, 6º, III E 27; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 11, 98, §§ 2º E 3º, 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0717105-12.2023.8.02.0001, REL.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 09/07/2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0737460-09.2024.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 08/07/2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Segato Betti (OAB: 115776/PR) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) -
21/07/2025 13:00
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:16
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 11:34
Ato Publicado
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04/07/2025 13:29
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 13:28
Incluído em pauta para 04/07/2025 13:28:53 local.
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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12/06/2025 08:50
Ato Publicado
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11/06/2025 11:28
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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27/05/2025 09:05
Conclusos para julgamento
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27/05/2025 09:05
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 09:05
Distribuído por sorteio
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27/05/2025 09:00
Registrado para Retificada a autuação
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27/05/2025 09:00
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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