TJAL - 0700126-94.2023.8.02.0026
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700126-94.2023.8.02.0026/50000 - Embargos de Declaração Cível - Piacabucu - Embargante: Nair Silva - Embargado: Banco Bmg S/A - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS atribuindo-os efeitos modificativos, reformando o acórdão de págs. 349/358, no sentido de dar provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito.
Presente na sessão a advogada do embargado Drª.
Anny Caroline Valente - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
NULIDADE DE INTIMAÇÃO.
VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.
EFEITOS MODIFICATIVOS.
EMBARGOS ACOLHIDOS COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, NAIR SILVA, CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO BMG S/A, REFORMOU INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DE INTIMAÇÃO, PELA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO INDICADO NA PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO, COM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À NULIDADE DA INTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO EXPRESSAMENTE INDICADO NOS AUTOS; E (II) DEFINIR SE TAL NULIDADE IMPLICA A ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES, INCLUINDO A SENTENÇA E O ACÓRDÃO EMBARGADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.4.
CONFIGURA OMISSÃO NO JULGADO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A NULIDADE PROCESSUAL ALEGADA PELA PARTE, QUANDO ESTA SUSCITA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.5.
O ART. 272, § 5º, DO CPC/2015, ESTABELECE A NULIDADE DA INTIMAÇÃO QUANDO HOUVER PEDIDO EXPRESSO PARA QUE AS COMUNICAÇÕES SEJAM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE ADVOGADO INDICADO NOS AUTOS, CASO NÃO OBSERVADA TAL INDICAÇÃO.6.
NO CASO, A PARTE AUTORA REQUEREU EXPRESSAMENTE A INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO ADVOGADO TÁCIO LEITE CAROZO BATISTA (OAB/AL 13.255), O QUE NÃO FOI ATENDIDO, CONFIGURANDO NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES.7.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA QUANTO À NULIDADE DA INTIMAÇÃO QUANDO NÃO OBSERVADA A INDICAÇÃO DE ADVOGADO, DESDE QUE A PARTE ALEGUE O VÍCIO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, COMO OCORREU NO PRESENTE CASO.8.
VERIFICADA A NULIDADE DA INTIMAÇÃO E A AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DOS ATOS POSTERIORES, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA ANULAR A SENTENÇA E O ACÓRDÃO EMBARGADO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO.TESE DE JULGAMENTO:10.
A INOBSERVÂNCIA DO PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE ADVOGADO INDICADO NA PETIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 272, § 5º, DO CPC/2015, ACARRETA A NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES.11.
A NULIDADE DECORRENTE DA INTIMAÇÃO IRREGULAR DEVE SER ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, SOB PENA DE PRECLUSÃO.12.
A NULIDADE PROCESSUAL, DEVIDAMENTE ARGUIDA, IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DOS ATOS POSTERIORES, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, 272, § 5º, E 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP N.º 1.306.464/SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 09/03/2021; STJ, AGINT NO ARESP N.º 2130295/SC, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, DJE 18/10/2023; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGINT NO ARESP N.º 1.661.808/SP, REL.
MIN.
PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJE 22/06/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tácio Leite Carôzo Batista (OAB: 13255/AL) - Carla Beatriz Marcelino da Silva (OAB: 19846/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
29/08/2025 09:31
Juntada de Outros documentos
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29/08/2025 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700126-94.2023.8.02.0026/50000 - Embargos de Declaração Cível - Piacabucu - Embargante: Nair Silva - Embargado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 29/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 15 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Tácio Leite Carôzo Batista (OAB: 13255/AL) - Carla Beatriz Marcelino da Silva (OAB: 19846/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
17/06/2025 08:17
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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17/06/2025 08:00
Ciente
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16/06/2025 13:38
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/06/2025 13:15
Incidente Cadastrado
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11/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
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10/06/2025 17:55
Ato Publicado
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07/06/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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06/06/2025 23:51
Processo Julgado Sessão Presencial
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06/06/2025 23:51
Conhecido o recurso de
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05/06/2025 10:26
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 09:30
Processo Julgado
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26/05/2025 15:48
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 10:42
Incluído em pauta para 23/05/2025 10:42:07 local.
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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23/04/2025 15:15
Expedição de tipo_de_documento.
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22/04/2025 22:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/04/2025 19:22
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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03/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
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31/03/2025 13:36
Conclusos para julgamento
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31/03/2025 13:36
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 13:36
Distribuído por sorteio
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31/03/2025 13:29
Registrado para Retificada a autuação
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31/03/2025 13:29
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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