TJAL - 0700128-80.2022.8.02.0032

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700128-80.2022.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Bradesco Vida e Previdência S/A - Apelada: Maria do Carmo dos Santos - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença.

Outrossim majorando em 1% (um por cento) os honorários sucumbências, por força do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, fixando-os, definitivamente, em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTOS RELATIVOS A SEGURO NÃO CONTRATADO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

O RECURSOTRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL, QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR MARIA DO CARMO DOS SANTOS.2.

O FATO RELEVANTEA PARTE AUTORA ALEGOU QUE SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES A SEGURO NÃO CONTRATADO.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO.3.

A DECISÃO RECORRIDAA SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS FORAM REJEITADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOSABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SEGURO E SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO RELATOR RECONHECE A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DESTACANDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.CONFORME A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (INCLUSIVE TEMA 972/STJ), É VEDADA A IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO VINCULADA A OUTROS CONTRATOS BANCÁRIOS.DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABERIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, O QUE NÃO FOI FEITO.

OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS (FLS. 17/20 E 84/85) COMPROVAM OS DESCONTOS INDEVIDOS.A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRE DA INDEVIDA SUBTRAÇÃO DE VALORES DA CONTA DA CONSUMIDORA, VIOLANDO SUA ESFERA ÍNTIMA.

O VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS: SOBRE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO (DANOS MATERIAIS): APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC DESDE CADA DESCONTO; SOBRE OS DANOS MORAIS: JUROS DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, INCIDINDO POSTERIORMENTE A TAXA SELIC.POR FIM, DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º E §11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVOCONHECE-SE DA APELAÇÃO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, COM ALTERAÇÃO EX OFFICIO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.ATOS NORMATIVOS CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 82, §2º; 85, §§2º E 11; 1.022 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 3º, 4º, 6º, 31 E 42 CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 398 CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISOS V E XJURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULAS Nº 297, 362 E 54 DO STJ STJ, TEMA REPETITIVO 972 STJ, SÚMULA Nº 43 SESSÃO ADMINISTRATIVA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJAL (07/06/2021) ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Sabrina Conceiçao de Jesus Menezes (OAB: 9218/SE)

DESPACHO Nº 0700128-80.2022.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Bradesco Vida e Previdência S/A - Apelada: Maria do Carmo dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 24 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Sabrina Conceiçao de Jesus Menezes (OAB: 9218/SE)