24/08/2025 04:26

Expedição de tipo_de_documento.
24/08/2025 02:10

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:43

Vista / Intimação à PGJ
13/08/2025 07:56

Ato Publicado
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700125-63.2021.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apelante: Município de Coité do Nóia - Apelada: Ana Firminino da Silva Santos - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº 0700125-63.2021.8.02.0064 em que figuram como parte recorrente Município de Coité do Nóia e como parte recorrida Ana Firminino da Silva Santos, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, de sorte a reformar a sentença, tão somente para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 06/02/2016, e retificar, de ofício, a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau tão somente no que concerne aos consectários legais da condenação, a fim de consignar que a correção monetária deve incidir pelo IPCA-E desde o inadimplemento, e os juros moratórios devem observar a remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, incidindo a Taxa Selic a partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR.

NULIDADE DECLARADA.

COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS.

PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

DIREITO AO FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO EM CASO DE VÍNCULO PROLONGADO.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE COITÉ DO NÓIA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR TEMPORÁRIO, NA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO FIRMADA ENTRE 2013 E 2020, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE VERBAS RELATIVAS A FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS, MESES DE SALÁRIO NÃO PAGOS E FGTS.

O MUNICÍPIO DEFENDEU A NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, A INEXIGIBILIDADE DE VERBAS TRABALHISTAS E A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO ÀS PARCELAS ANTERIORES A 06/02/2016.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE 06/02/2016; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS E FGTS EM RAZÃO DE VÍNCULO TEMPORÁRIO IRREGULAR; (III) DETERMINAR OS CRITÉRIOS CORRETOS DE APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES DEVIDOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 IMPÕE PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS PARA AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, APLICANDO-SE A PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO STJ, DE MODO QUE APENAS AS PARCELAS ANTERIORES A 06/02/2016 DEVEM SER CONSIDERADAS PRESCRITAS.A CONTRATAÇÃO REITERADA DO SERVIDOR TEMPORÁRIO ENTRE 2013 E 2020, SEM CONCURSO PÚBLICO E SEM EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO, CONFIGURA DESVIRTUAMENTO DA REGRA DO ART. 37, IX, DA CF/1988, IMPLICANDO NULIDADE DO VÍNCULO.A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE EFEITOS JURÍDICOS EM FAVOR DO SERVIDOR, ESPECIALMENTE O DIREITO AO FGTS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, CONFORME ART. 19-A DA LEI 8.036/90, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO STF NO RE 596.478/RR (TEMA 382).O VÍNCULO PROLONGADO COM SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS AUTORIZA O PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF NO RE 1.066.677 (TEMA 551), QUE ADMITE TAIS DIREITOS QUANDO COMPROVADO O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL.A PROVA DO VÍNCULO FUNCIONAL FOI PRODUZIDA PELO AUTOR, CABENDO À ADMINISTRAÇÃO COMPROVAR EVENTUAL PAGAMENTO DAS VERBAS OU AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC/2015, ÔNUS QUE NÃO FOI CUMPRIDO.QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, OS JUROS DE MORA DEVEM OBSERVAR A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR COM BASE NO IPCA-E ATÉ 08/12/2021, PASSANDO-SE À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, CONFORME EC 113/2021.INEXISTINDO NÃO PROVIMENTO TOTAL DO RECURSO, NÃO SE APLICA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.573.573.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:NAS AÇÕES AJUIZADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, INCIDE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TRATO SUCESSIVO, ATINGINDO APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO.A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR POR PRAZO PROLONGADO, COM SUCESSIVAS RENOVAÇÕES, AUTORIZA O PAGAMENTO DE FGTS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, MESMO COM A NULIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA.A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS FIXADOS NO RESP 1.495.146/MG E A EC 113/2021, APLICANDO-SE A REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA E O IPCA-E ATÉ 08/12/2021, E A TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, 37, II, IX E § 2º; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; CPC/2015, ARTS. 373, 487, I; LEI Nº 8.036/1990, ART. 19-A; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 596.478/RR, REL.

MIN.

ELLEN GRACIE, PLENO, J. 13.06.2012 (TEMA 382); STF, RE Nº 1.066.677, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO, J. 22.05.2020 (TEMA 551); STF, RE Nº 1.398.658 AGR, REL.

MIN.

RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª TURMA, J. 05.12.2022; STJ, SÚMULA Nº 85; STJ, RESP Nº 1.495.146/MG, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, J. 22.02.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabrízio Araújo Almeida (OAB: 7677/AL) - Maria Madalena Lima dos Santos (OAB: 17324/AL)
29/07/2025 14:32

Acórdãocadastrado
29/07/2025 12:39

Processo Julgado Sessão Virtual
29/07/2025 12:39

Conhecido o recurso de
23/07/2025 10:48

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 06:23

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 15:49

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700125-63.2021.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apelante: Município de Coité do Nóia - Apelada: Ana Firminino da Silva Santos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Fabrízio Araújo Almeida (OAB: 7677/AL) - Maria Madalena Lima dos Santos (OAB: 17324/AL)
11/07/2025 07:37

Despacho Ciência Julgamento Virtual
09/06/2025 13:39

Conclusos para julgamento
09/06/2025 13:34

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 11:01

Juntada de Petição de parecer
09/06/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 02:10

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
26/05/2025 13:12

Vista / Intimação à PGJ
23/05/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
31/03/2025 15:51

Conclusos para julgamento
31/03/2025 15:51

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 15:51

Distribuído por sorteio
31/03/2025 08:01

Registrado para Retificada a autuação
31/03/2025 08:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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