04/09/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 17:31

Apensado ao processo
27/08/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATA DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 15621/AL), ADV: ARY BARBOSA GARCIA JÚNIOR (OAB 9891/GO), ADV: TAISE DOS SANTOS CÉSAR (OAB 17132/AL) - Processo 0700122-47.2019.8.02.0204 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - AUTOR: B1Diogo Brandão VieiraB0 - RÉU: B1Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda - FilialB0 -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a nulidade do Termo de Compromisso e Confissão de Dívida (pág. 13) e a inexistência do débito no valor de R$ 12.622,29 (doze mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e nove centavos); CONDENAR a parte ré, Lactalis do Brasil Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda, a pagar à parte autora, Diogo Brandão Vieira, a título de danos materiais, o valor de R$ 12.622,29 (doze mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e nove centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desconto indevido (fevereiro de 2018) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Após a data de 30.08.2024, início da vigência da Lei nº 14.905/2024, correção monetária pelo IPCA e correção monetária pela taxa SELIC, deduzido o índice do IPCA corresponde ao mesmo período.

Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/08/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 13:49

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 09:33

Conclusos para julgamento
10/02/2025 19:02

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 13:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/01/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
27/12/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 14:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 10:00

Despacho de Mero Expediente
05/12/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 20:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:37

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício de Batalha.
24/10/2024 17:46

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 13:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 10:17

Outras Decisões
22/04/2024 08:00

Conclusos para despacho
19/04/2024 17:32

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/04/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2024 12:46

Despacho de Mero Expediente
05/01/2024 12:55

Conclusos para despacho
01/11/2023 17:13

Recebido recurso eletrônico
03/08/2020 11:59

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
02/07/2020 18:31

Juntada de Outros documentos
10/06/2020 13:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/06/2020 20:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2020 10:51

Ato ordinatório praticado
06/06/2020 16:45

Juntada de Outros documentos
22/04/2020 13:25

Juntada de Outros documentos
20/02/2020 08:52

Juntada de Outros documentos
19/02/2020 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2020 16:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2020 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2020 12:48

Julgado improcedente o pedido
06/09/2019 10:08

Conclusos para despacho
04/09/2019 18:02

Juntada de Outros documentos
29/08/2019 10:29

Juntada de Outros documentos
26/08/2019 09:53

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2019 09:53:31, Vara do Único Ofício de Batalha.
16/08/2019 15:18

Juntada de Outros documentos
31/07/2019 01:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2019 01:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2019 13:05

Expedição de Carta.
10/07/2019 13:01

Expedição de Carta.
10/07/2019 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2019 21:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2019 11:07

Ato ordinatório praticado
09/07/2019 11:02

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2019 09:30:00, Vara do Único Ofício de Batalha.
05/06/2019 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2019 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2019 10:42

Despacho de Mero Expediente
30/05/2019 14:12

Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2019 11:00:00, Vara do Único Ofício de Batalha.
29/05/2019 13:29

Conclusos para despacho
23/05/2019 17:16

Juntada de Outros documentos
13/05/2019 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2019 20:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2019 21:31

Decisão Proferida
24/04/2019 09:13

Conclusos para despacho
20/04/2019 12:45

Juntada de Outros documentos
03/04/2019 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2019 20:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2019 19:13

Despacho de Mero Expediente
30/03/2019 12:45

Conclusos para despacho
30/03/2019 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2019

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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