07/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANNE KAROLINE TOLEDO (OAB 16370/AL), ADV: EDUARDO ISMAEL NASCIMENTO SILVA (OAB 16544/AL), ADV: EDUARDO ISMAEL NASCIMENTO SILVA (OAB 16544/AL) - Processo 0700117-60.2024.8.02.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Incêndio - INDICIANTE: B1Policia Civil do Estado de AlagoasB0 - INDICIADO: B1Jose Cicero Pinheiro SilvaB0 - VÍTIMA: B1Fernanda Idalino de VasconcelosB0 - INFORMAÇÕES EM HABEAS CORPUS Ao Excelentíssimo Senhor Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior DD.

Relator Câmara Criminal - Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Ref.: Habeas Corpus Criminal n.º 0808758-30.2025.8.02.0000 (Proc. 0700117-60.2024.8.02.0071) Senhor Relator, Com os cumprimentos iniciais, venho prestar as informações relativas ao processo nº 0700117-60.2024.8.02.0071, que tem como réu sentenciado a pessoa de José Cícero Pinheiro Silva, ora paciente nos autos do Habeas Corpus já citado.

Auto de prisão em flagrante delito (p. 01-33).

O douto Juízo da Vara Plantonista da 4ª Circunscrição homologou o APFD e converteu a prisão em flagrante em preventiva (p. 38-42).

Mandado de prisão (p. 44).

Inquérito Policial (p. 50-101).

Pedido de liberdade provisória (p. 121-124).

O Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao réu a prática dos crimes delineados nos arts. 147 (duas vezes), 250, §1º, inciso II, alínea "a", ambos do CP; art. 21 da LCP; e art. 306, §1º, inciso I, do CTB, com incidência da Lei n. 11.340/2006 (p. 130-133).

A denúncia foi recebida por decisão, oportunidade em que houve o reexame da custódia cautelar, com a manutenção da prisão preventiva (p. 134-135).

Resposta à acusação (p. 139).

Em seguida, foram afastadas as hipóteses de absolvição sumária e foi determinado o prosseguimento do feito, com a inclusão do processo em pauta de audiência de instrução e julgamento (p. 140).

A vítima anexou fotografias (p. 164-185).

Certidões de antecedentes (p. 190-195).

Informação sobre o relaxamento da prisão processual do réu, em sede de Habeas Corpus Criminal nº 0800162-51.2024.8.02.9002 (p. 204-212).

Alvará de soltura (p. 213-215).

Laudo de Perícia (p. 217-234).

Audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidas as duas vítimas, uma testemunha arrolada na denúncia e um declarante trazido pela defesa.

Ao final, foi realizado o interrogatório do réu.

A oitiva da testemunha Marcos Antônio Alves dos Santos foi dispensada pelas partes (cf. termo e mídia na p. 236-239).

Foram apresentadas alegações finais em memoriais pela acusação e sua assistente (p. 249-256 e 299-304), e defesa (p. 291-297).

A sentença prolatada condenou o ora paciente pela prática dos crimes previstos: no art. 147 do Código Penal, por 2 (duas) vezes; art. 250, § 1º, II, a, também do CP; art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro; e da contravenção prevista no art. 21 do Decreto-lei nº 3.688.

Em concurso material, a pena definitiva restou fixada em 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão; 11 (onze) meses de detenção; 19 (dezenove) dias de prisão simples; 51 (cinquenta e um) dias-multa; e 05 (cinco) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.

Foi fixado o regime fechado como inicial de cumprimento da pena.

Foi arbitrado valor mínimo indenizatório em favor das vítimas (dez salários mínimos em favor de F.

I. de V; e um salário mínimo em favor de Fábio José dos Santos).

Também, foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima F.

I. de V. (p. 316-335).

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação e as suas razões (p. 344-354).

Contrarrazões apresentadas pela assistente da acusação e pelo Ministério Público (p. 362-366 e 372-379).

Em grau de recurso, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do apelo (p. 382-390).

O Acórdão prolatado pela Câmara Criminal do TJAL conheceu o recurso em parte para, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

De ofício, porém, redimensionou a pena imposta pela prática do crime de incêndio (p. 405-418).

No mais, as partes foram intimadas (p. 419-422).

Era o que havia a relatar.

Coloco-me à disposição de Vossa Excelência para esclarecimentos adicionais.

Envie-se estas informações, com a máxima urgência, à Câmara Criminal, com as homenagens de praxe.

Penedo(AL), datado e assinado digitalmente.

Luana Cavalcante de Freitas Juíza de Direito
05/08/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 09:53

Juntada de Informações
04/08/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 08:26

Despacho de Mero Expediente
01/08/2025 13:22

Conclusos para despacho
01/08/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 03:00

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 09:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/02/2025 09:51

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:49

Despacho de Mero Expediente
17/02/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:09

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:15

Conclusos para despacho
11/02/2025 12:38

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
10/02/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 13:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 11:16

Julgado procedente o pedido
09/12/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 10:22

Conclusos para despacho
13/09/2024 10:15

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2024 09:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 12:19

Conclusos para julgamento
13/08/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 14:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 08:51

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 08:51

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:04

Expedição de Certidão.
30/07/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 13:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2024 14:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 11:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/07/2024 11:34

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 10:54

Despacho de Mero Expediente
26/07/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 09:06

Despacho de Mero Expediente
24/07/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 14:02

Conclusos para despacho
24/07/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
14/07/2024 01:44

Expedição de Certidão.
12/07/2024 11:17

Juntada de Mandado
12/07/2024 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 14:55

Juntada de Mandado
04/07/2024 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 11:50

Expedição de Certidão.
04/07/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 08:47

Juntada de Mandado
04/07/2024 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 13:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2024 13:31

Expedição de Mandado.
03/07/2024 13:19

Expedição de Mandado.
03/07/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2024 12:17

Expedição de Certidão.
03/07/2024 12:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2024 12:17

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:52

Expedição de Mandado.
03/07/2024 11:40

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/07/2024 11:39

Expedição de Mandado.
03/07/2024 11:33

Expedição de Ofício.
03/07/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 08:43

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 09:43

Decisão Proferida
02/07/2024 09:11

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2024 10:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
02/07/2024 09:02

Conclusos para decisão
26/06/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 03:38

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 13:15

Recebida a denúncia
18/06/2024 07:54

Retificação de Classe Processual
17/06/2024 10:16

Conclusos para despacho
15/06/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 12:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/06/2024 12:52

Expedição de Certidão.
13/06/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:43

Despacho de Mero Expediente
13/06/2024 11:34

Retificação de Classe Processual
12/06/2024 14:56

Conclusos para despacho
12/06/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2024 14:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:50

Juntada de Informações
06/06/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2024 12:43

Decisão Proferida
06/06/2024 10:22

Conclusos para despacho
06/06/2024 10:22

Conclusos para despacho
06/06/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 16:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2024 16:04

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:04

Despacho de Mero Expediente
05/06/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 13:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 10:59

Conclusos para despacho
04/06/2024 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2024 10:57

Redistribuição de Processo - Saída
04/06/2024 10:57

Recebimento de Processo de Outro Foro
04/06/2024 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2024 09:18

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
04/06/2024 08:03

Declarada incompetência
03/06/2024 14:24

Conclusos para despacho
03/06/2024 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2024 14:21

Redistribuição de Processo - Saída
03/06/2024 14:21

Recebimento de Processo de Outro Foro
03/06/2024 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2024 12:05

Expedição de Certidão.
03/06/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 11:54

Expedição de Certidão.
02/06/2024 14:13

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/06/2024 14:13:34, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
30/05/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 11:19

Decisão Proferida
30/05/2024 08:34

Conclusos para despacho
30/05/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 00:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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