14/08/2025 10:35

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700118-07.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Jose Severino de Souza - Apelado: Banco Pan S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700118-07.2025.8.02.0040, em que figura, como parte apelante, Jose Severino de Souza e, como parte apelada, Banco Pan S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do Recurso de Apelação interposto, em virtude do não recolhimento do preparo recursal, requisito extrínsecos de admissibilidade, nos moldes do art. 1.007, § 4º, Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO.

INTIMAÇÃO DA PARTE APELANTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO EM DOBRO.

TRANSCURSO DO PRAZO SEM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO.

DESERÇÃO CARACTERIZADA.

PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, VERIFICOU-SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO.

A PARTE APELANTE FOI INTIMADA PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO, CONFORME O ARTIGO 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONTUDO, NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, MESMO APÓS POSSIBILITADO À PARTE APELANTE A REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO MEDIANTE PAGAMENTO EM DOBRO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- O PREPARO RECURSAL É UM DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS, E SUA AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO ACARRETA A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 1.007, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4- A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, NO § 4º DO ARTIGO 1.007, FACULTA AO RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO A OPORTUNIDADE DE SANAR TAL OMISSÃO, MEDIANTE INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O PAGAMENTO EM DOBRO.5- NO CASO CONCRETO, A PARTE APELANTE, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO, DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO ASSINALADO SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO E, POR CONSEGUINTE, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, ALIADA À AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO EM DOBRO APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA TAL FINALIDADE, CONFIGURA DESERÇÃO E OBSTA O CONHECIMENTO DO APELO, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE."6- RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.007, CAPUT E § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0723480-39.2017.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 04/03/2024; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806758-62.2022.8.02.0000, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 22/06/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
04/08/2025 14:59

Processo Julgado Sessão Virtual
04/08/2025 14:59

Não Conhecimento de recurso
23/07/2025 10:18

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 06:23

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700118-07.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Jose Severino de Souza - Apelado: Banco Pan S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)
11/07/2025 11:23

Despacho Ciência Julgamento Virtual
09/06/2025 09:51

Conclusos para julgamento
09/06/2025 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 09:22

Ato Publicado
26/05/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
12/05/2025 19:45

Conclusos para julgamento
12/05/2025 19:45

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 19:44

Distribuído por sorteio
09/05/2025 09:26

Registrado para Retificada a autuação
09/05/2025 09:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700121-08.2024.8.02.0036

Terezinha Pereira da Silva

Fundo Investimentos Direitos Creditorios...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/05/2025 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0700120-12.2023.8.02.0051

Banco Pan SA

Jose Antonio de Oliveira Temoteo

Advogado: Rosedson Lobo Silva Junior

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/01/2025 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0700120-03.2024.8.02.0075

Walmi Azevedo Santos

Procar Brasil

Advogado: Nayale Pontes Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/02/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0700109-08.2021.8.02.0033

Jose Iranildo Pereira do Nascimento

029-Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Kleber Rodrigues de Barros

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/01/2022 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0700119-82.2022.8.02.0044

Nova Terra Incorporadora e Construtora L...

Municipio de Marechal Deodoro

Advogado: Andre Freitas Oliveira da Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/02/2024 09:35

Exibir Processo