TJAL - 0700110-11.2024.8.02.0090

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700110-11.2024.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: João Bernardo Rocha da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Celina Santos da Rocha - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CONSTITUCIONAL.

SAÚDE PÚBLICA.

APELAÇÃO CÍVEL.

TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

MÉTODO ABA.

CARGA HORÁRIA ESPECÍFICA.

MUSICOTERAPIA.

PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA.

COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO COMINATÓRIA MOVIDA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES, MAS AUTORIZANDO A DEFINIÇÃO DA CARGA HORÁRIA E DOS MÉTODOS TERAPÊUTICOS CONFORME A DISPONIBILIDADE DA REDE PÚBLICA E EXCLUINDO O FORNECIMENTO DE ABORDAGENS ESPECÍFICAS COMO O MÉTODO ABA E A MUSICOTERAPIA.

O APELANTE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O TRATAMENTO SEJA CONCEDIDO NOS MOLDES PRESCRITOS POR SEUS MÉDICOS ASSISTENTES, COM UTILIZAÇÃO DE MÉTODOS ESPECÍFICOS, CARGA HORÁRIA SEMANAL MÍNIMA DE 20 HORAS E INCLUSÃO DA MUSICOTERAPIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DE ALAGOAS PODE SER COMPELIDO A FORNECER O TRATAMENTO TERAPÊUTICO COM BASE NO MÉTODO ABA E DEMAIS ABORDAGENS ESPECÍFICAS PRESCRITAS; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO JUDICIAL DA CARGA HORÁRIA SEMANAL CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA; (III) VERIFICAR SE É DEVIDA A INCLUSÃO DA MUSICOTERAPIA NO PLANO TERAPÊUTICO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE SUA EFICÁCIA NO CASO CONCRETO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A SAÚDE É DIREITO SOCIAL GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º, 23, II, 196 E 227) E DEVE SER PRESTADA DE FORMA INTEGRAL E EFICAZ, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA, COMO NO CASO DO MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CUJOS DIREITOS TAMBÉM ENCONTRAM AMPARO NA LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) E NA LEI Nº 12.764/2012.4.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMAS 6 E 1234) E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 106) ADMITEM A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA COMPELIR O FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS NÃO OFERTADOS OU NÃO INTEGRALMENTE DISPONIBILIZADOS PELO SUS, DESDE QUE COMPROVADA SUA IMPRESCINDIBILIDADE, A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS PÚBLICOS E A EFICÁCIA DO TRATAMENTO REQUERIDO COM BASE EM EVIDÊNCIA CIENTÍFICA.5.

OS LAUDOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS INDICAM, COM BASE EM AVALIAÇÃO CLÍNICA INDIVIDUALIZADA, A NECESSIDADE DO MÉTODO ABA, BEM COMO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 20 HORAS, DISTRIBUÍDA ENTRE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, CONFORME A INTENSIDADE DA CONDIÇÃO CLÍNICA DO AUTOR, ESTANDO A PRESCRIÇÃO LASTREADA EM DIRETRIZES TÉCNICAS E LITERATURA MÉDICA ATUALIZADA.6.

A ATUAÇÃO JUDICIAL É LEGÍTIMA QUANDO DEMONSTRADA A INADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO SUS ÀS NECESSIDADES DO PACIENTE E A URGÊNCIA DA INTERVENÇÃO, A FIM DE EVITAR RETROCESSOS NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR DA CRIANÇA E PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS.7.

O PARECER DO NATJUS, EMBORA RELEVANTE, NÃO VINCULA O JUÍZO, ESPECIALMENTE DIANTE DE ELEMENTOS TÉCNICOS ROBUSTOS E INDIVIDUALIZADOS QUE DEMONSTRAM A EFICÁCIA E A NECESSIDADE DO MÉTODO TERAPÊUTICO REQUERIDO NO CASO CONCRETO.8.

A INCLUSÃO DA MUSICOTERAPIA FOI IGUALMENTE RESPALDADA POR PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA, COM BASE NA EFETIVIDADE DA ABORDAGEM PARA O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES COGNITIVAS E SOCIOEMOCIONAIS, NÃO SE APLICANDO A VEDAÇÃO GENÉRICA DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTOS FORA DAS LISTAS DO SUS, DESDE QUE OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO TEMA 106 DO STJ.9.

A IMPOSIÇÃO DE CARGA HORÁRIA E MÉTODOS TERAPÊUTICOS ESPECÍFICOS É ADMISSÍVEL JUDICIALMENTE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DIANTE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA E DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAIS ELEMENTOS SÃO INDISPENSÁVEIS À EFETIVIDADE DO TRATAMENTO DO PACIENTE COM TEA.10.

A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, CONFORME JULGADO DA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0700685-53.2023.8.02.0090, RECONHECE A PREVALÊNCIA DO RELATÓRIO MÉDICO DO PROFISSIONAL ASSISTENTE FRENTE AO PARECER DO NATJUS, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO JUDICIAL DA CARGA HORÁRIA E DA EQUIPE TÉCNICA.11.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º DO CPC.IV.

DISPOSITIVORECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 196 E 227; ECA, ARTS. 4º, 7º, 11 E 88, I; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 7º E 18; LEI Nº 13.146/2015; LEI Nº 12.764/2012; CPC, ART. 85, §§ 8º E 8º-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 (TEMA 793); STF, RE 566.471 (TEMA 1234); STF, RE 657.718 (TEMA 6); STJ, RESP 1.657.156 (TEMA 106); TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700685-53.2023.8.02.0090, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO, J. 16.06.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marden de Carvalho Calheiros Lopes (OAB: 16300/AL) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL)

DESPACHO Nº 0700110-11.2024.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: João Bernardo Rocha da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Celina Santos da Rocha - Apelado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 22 de julho de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Marden de Carvalho Calheiros Lopes (OAB: 16300/AL) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL)