TJAL - 0700113-82.2025.8.02.0040

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700113-82.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: José Ricardo da Silva - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0700113-82.2025.8.02.0040, em que figuram como parte recorrente José Ricardo da Silva e como parte recorrida 029-banco Itaú Consignado S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento e julgamento do feito.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL.

ERROR IN PROCEDENDO.

SENTENÇA ANULADA.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ RICARDO DA SILVA CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE ATALAIA/AL, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, SOB A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E FRAUDE PROCESSUAL.

A PARTE AUTORA ALEGAVA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR SUPOSTOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

O MAGISTRADO DE ORIGEM AINDA CONDENOU O ADVOGADO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

O APELANTE SUSTENTOU A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É VÁLIDA A SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR SUPOSTA INADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR EVENTUAIS VÍCIOS FORMAIS OU DOCUMENTAIS, CONFORME EXIGE O ART. 321 DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

O JUIZ DEVE OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A CORREÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO CONSTATAR A AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS OU DOCUMENTOS ESSENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC. 2.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC, EXIGE O PRÉVIO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DETERMINE A EMENDA À INICIAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. 3.

A AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR À SENTENÇA PARA CORREÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO E IMPÕE A ANULAÇÃO DA DECISÃO. 4.

A DECISÃO DE EXTINÇÃO, BASEADA EM SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E SEM RESPALDO NOS REQUISITOS LEGAIS, COMPROMETE O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 5.

A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/AL É FIRME NO SENTIDO DE QUE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA É NULO.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTOS VÍCIOS FORMAIS DA PETIÇÃO INICIAL EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDA, CONFORME DETERMINA O ART. 321 DO CPC. 2.

A AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA SUPRIR VÍCIOS DA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 320, 321 E 485, IV; ARTS. 80, V, E 81.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AC Nº 0700230-15.2021.8.02.0040, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 01.06.2023; TJ-AL, AC Nº 0700162-65.2021.8.02.0040, REL.

JUIZ CONV.

ALEXANDRE LENINE DE JESUS PEREIRA, J. 08.06.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA)

DESPACHO Nº 0700113-82.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: José Ricardo da Silva - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA)