TJAL - 0700114-72.2025.8.02.0006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700114-72.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Sebastiao Correia Braz - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0700114-72.2025.8.02.0006, em que figuram, como parte recorrente, Sebastião Correia Braz, e, como parte recorrida, Banco BMG S/A.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar parcialmente procedente a demanda e: a) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, corrigido com juros moratórios, bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24; b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido com juros desde o vencimento, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24; c) inverter o ônus da sucumbência, o qual deverá recair sob a instituição financeira, devendo os honorários advocatícios serem calculados com base no valor da condenação, no percentual de 10% (dez por cento).

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA.

PRÁTICA ABUSIVA.

REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.

DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEBASTIÃO CORREIA BRAZ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E FIXANDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

O APELANTE BUSCOU: (I) RECONHECIMENTO DE DANOS MATERIAIS COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO; (II) CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00; E (III) INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMETEU FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUANTO À CONTRATAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO, AUTORIZANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO; (II) ESTABELECER SE A DINÂMICA CONTRATUAL ABUSIVA ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) DETERMINAR SE É DEVIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DIANTE DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL DISCUTIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, SENDO A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR OBJETIVA QUANTO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SEM INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE AO CONSUMIDOR, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO QUALIFICADO, SENDO NULO O CONTRATO POR AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA E À TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL.A PRÁTICA ABUSIVA VERIFICADA - DESCONTOS SUCESSIVOS SEM TERMO FINAL CONHECIDO E AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - CARACTERIZA EXIGÊNCIA DE VANTAGEM EXCESSIVA (CDC, ART. 39, V), AUTORIZANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.O DANO MORAL RESTA CARACTERIZADO IN RE IPSA, DIANTE DA COBRANÇA REITERADA E INDEVIDA QUE COMPROMETEU A PREVISIBILIDADE FINANCEIRA DO CONSUMIDOR, SENDO RAZOÁVEL O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR, É DEVIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA QUANTO AO FUNCIONAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.A PRÁTICA CONTRATUAL ABUSIVA E O DESCONTO REITERADO SEM TERMO FINAL DETERMINADO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO PREJUÍZO.REFORMADA A SENTENÇA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, É DEVIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14 E 39, IV E V; CPC, ARTS. 85, § 2º, E 98, § 3º; LEI 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 362; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0726731-02.2016.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 21.06.2018; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0705688-72.2017.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 22.08.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC)

DESPACHO Nº 0700114-72.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Sebastiao Correia Braz - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC)