28/02/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 12:18

Transitado em Julgado
05/02/2025 16:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: João Carlos Leão Gomes (OAB 6922AL /), Ney Jose Campos (OAB 44243/MG) Processo 0717956-40.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Crisllane Alves da Silva - Réu: Banco Santader S../a. - Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Ao compulsar os autos, verifico que, embora devidamente intimada, a parte autora deixou de apresentar comprovante de residência de sua titularidade ou outro documento apto a comprovar vínculo relativo ao endereço declinado na inicial, como por exemplo declaração do titular sobre eventual locação, comodato, companheirismo, ou qualquer outra relação que justifique o declínio do endereço, documento essencial à propositura da ação, de modo que, na sua falta, a petição inicial deve ser indeferida, na forma dos arts. 320 e 321, em combinação com o art. 330, IV, todos do Código de Processo Civil.

No rito dos Juizados Especiais é dispensado o chamamento prévio do demandante para suprir essa falta, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 51 da Lei nº 9.099/95, que estabelece que "a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

Nesse sentido, cito o seguinte julgado: EXTINÇÃO POR ABANDONO.

ART. 51 , § 1º , DA LEI 9099 /95.

AUTOR INTIMADO, POR SEU PROCURADOR, PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO.

INÉRCIA.

ABANDONO DE CAUSA RECONHECIDO.

INTIMAÇÃO PESSOAL QUE, A PAR DE VÁLIDA PORQUE ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO PROCESSO, NÃO SERIA NECESSÁRIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. "Contrariamente ao art. 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, nos casos ali elencados, a extinção do processo sem resolução do mérito, em qualquer hipótese, independerá, no juizado especial, de prévia intimação pessoal das partes, objetivando-se aqui, a celeridade processual, não se permitindo, assim, sejam as partes intimadas para suprirem a falta ensejadora da extinção" (PARIZATTO, João Roberto.

Manual Prático do Juizado Especial Cível.

São Paulo: Editora Parizatto, 2018, p. 173).(TJ/SC IR 0304034-27.2017.8.24.0090, PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS - CAPITAL, RELATOR: MARCELO PIZOLATI; JULGADO EM 14/03/2019) (GRIFEI).

No presente processo, contudo, observo que o demandante fora intimado ás págs. 23 para que realizasse a juntada do comprovante de residência, porém somente juntou manifestação, sem, contudo, juntar o comprovante ausente.

A pessoa que aqui não reside não pode eleger ao seu talante o Juízo de Arapiraca como o lugar onde vai propor sua ação.

Assim bastaria extrair documento de terceiro, ou obter com amigo ou familiar um documento desse último, para amparar a iniciativa que deve ser reprimida.

Além do mais são várias às situações que aqui aportam no mesmo sentido.

Destaque-se também que a questão da competência territorial em sede de Juizado é de caráter absoluto e não relativa, como no Juízo Comum.

Por fim qualquer pessoa pode no Juízo onde resida propor ação pelo rito do Juizado, quando as peculiaridades do caso concreto se mostrem compatíveis com tal rito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CORRENTE PROCESSO , sem resolução de mérito, com fulcro no art.485, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.
04/02/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 10:53

Indeferida a petição inicial
03/02/2025 09:37

Conclusos para julgamento
17/01/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 13:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: João Carlos Leão Gomes (OAB 6922AL /) Processo 0717956-40.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Crisllane Alves da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO o Promovente, para fins de cumprimento e/ou ciência do(a) teor da certidão abaixo transcrito.

Certifico, para os devidos fins, que deixei de expedir citação por ter constatado comprovante de residência em nome de terceiros.

Ato contínuo, passo a intimar o Promovente parar apresentar o referido documento atualizado e em seu nome, declaração de residência ou contrato de locação com a assinatura do proprietário, dando conta de que o Autor reside em seu imóvel, com fulcro nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil.
13/01/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 12:40

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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