28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDREZZA DE BRITO SILVA (OAB 10687/AL), ADV: KEYLLLA PATRICIA CORREIA PINTO (OAB 10418/AL), ADV: DJALMA ANDRADE NETO (OAB 9814/AL), ADV: CLEVERTON DA FONSECA CALAZANS (OAB 8524/AL), ADV: MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE JÚNIOR (OAB 8333/AL), ADV: ANY CAROLINE AYRES DA COSTA LOPES (OAB 7305/AL) - Processo 0700100-64.2017.8.02.0040 - Cumprimento de sentença - Gratificações Municipais Específicas - AUTOR: B1Franklin Roosevelt Vieira MedeirosB0 - RÉU: B1Município de AtalaiaB0 e outro - HOMOLOGO a conta às pp.211/217, fixando o valor da execução em: (i) R$ 217.257,35 (duzentos e dezessete mil duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos) para a obrigação principal (valor atualizado até novembro de 2024); (ii) R$ 21.725,74 (vinte e um mil setecentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos) para os honorários de sucumbência na fase de conhecimento (valor atualizado até novembro de 2024). (Da formação do processo de pagamento) Nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução TJAL nº 21, de 30 de maio de 2023, "antes da elaboração da requisição de precatório pela serventia do juízo da execução, o credor será intimado, na pessoa de seu advogado, para fornecer as informações indicadas no caput e em instrumento normativo específico do CNJ, apontando a localização nos autos das respectivas peças ou trazendo as informações faltantes".

Fica, portanto, o(a) credor(a) intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a determinação, indicando os documentos e prestando as informações necessárias à formação do processo de pagamento.

Cumprida a determinação, a Secretaria Judicial deverá expedir a requisição, adotando as medidas previstas na Resolução TJAL n.º 49/ 2024, que instituiu e regulamentou o Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE) para a expedição, envio, recebimento, atualização e liquidação de Precatórios em substituição à ferramenta anterior de encaminhamento de precatórios.

Para as Requisições de Pequeno Valor (RPV), o(a) credor(a) deverá, do mesmo modo, ser intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as informações e documentos necessários à expedição. (Das intimações e demais providências) Intime-se o(a) exequente, mediante publicação no DJe.

Se assistido(a) pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser realizada via Portal Eletrônico.

Intime-se o Município de Atalaia, via Portal Eletrônico.

No mais, deverá a municipalidade comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (reintegração ao serviço público).

Decorrido o prazo para recurso e adotadas as providências para a remessa da RPV ao ente devedor e/ou do processo de pagamento à Diretoria de Precatórios do TJAL, arquivem-se os autos com baixa. (Datada e assinada eletronicamente) João Paulo Alexandre dos Santos Juiz de Direito
27/08/2025 12:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/04/2025 03:55

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 09:44

Conclusos para despacho
02/04/2025 09:43

Expedição de Certidão.
02/04/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:55

Conclusos para decisão
26/03/2025 15:54

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:08

Publicado
25/03/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 09:54

Expedição de Documentos
25/03/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:50

Publicado
21/03/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 09:58

Conclusos
27/11/2024 12:38

Conta Atualizada
27/11/2024 12:33

Juntada de Documento
30/07/2024 21:15

Recebidos os autos
30/07/2024 21:14

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 01:54

Expedição de Documentos
07/06/2024 11:54

Expedição de Documentos
24/05/2024 18:50

Realizado cálculo de custas
23/05/2024 18:01

Recebidos os autos
19/04/2024 12:31

Publicado
18/04/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 07:58

Conclusos
29/01/2024 22:50

Juntada de Documento
10/01/2024 14:26

Publicado
09/01/2024 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 12:59

Conclusos
23/11/2023 17:36

Juntada de Petição
05/10/2023 11:39

Expedição de Documentos
24/09/2023 10:48

Expedição de Documentos
23/08/2023 11:47

Publicado
22/08/2023 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 10:12

Evolução da Classe Processual
18/04/2023 07:46

Conclusos
17/04/2023 19:06

Juntada de Documento
21/03/2023 11:13

Publicado
20/03/2023 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2022 06:23

Conclusos
28/12/2022 06:22

Expedição de Documentos
26/08/2022 16:30

Expedição de Documentos
17/08/2022 18:43

Expedição de Documentos
12/07/2022 20:16

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 07:57

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 10:29

Conclusos
17/01/2022 10:28

Expedição de Documentos
11/11/2021 00:39

Expedição de Documentos
28/10/2021 08:57

Expedição de Documentos
04/10/2021 10:04

Publicado
01/10/2021 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 08:37

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 09:53

Conclusos
24/08/2021 02:08

Expedição de Documentos
23/08/2021 09:21

Juntada de Documento
16/08/2021 10:58

Publicado
16/08/2021 10:56

Publicado
13/08/2021 17:24

Expedição de Documentos
13/08/2021 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2021 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2021 09:16

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 14:33

Conclusos
15/07/2021 12:30

Recebidos os autos
04/09/2020 12:27

Remetidos os Autos
04/09/2020 10:49

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 09:27

Conclusos
03/08/2020 21:52

Juntada de Petição
14/06/2020 01:17

Expedição de Documentos
03/06/2020 12:50

Expedição de Documentos
03/06/2020 11:39

Ato ordinatório praticado
25/05/2020 21:51

Juntada de Documento
27/03/2020 15:42

Publicado
26/03/2020 20:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2020 13:25

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2020 12:02

Conclusos
07/02/2020 12:02

Expedição de Documentos
14/01/2020 19:50

Juntada de Petição
12/10/2019 12:09

Conclusos
16/07/2019 11:39

Conclusos
16/07/2019 11:20

Juntada de Documento
16/06/2019 21:41

Mandado devolvido
16/06/2019 21:39

Juntada de Documento
29/05/2019 13:26

Expedição de Documentos
08/03/2019 09:20

Juntada de Petição
20/09/2018 10:23

Publicado
19/09/2018 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2018 11:04

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2018 12:26

Conclusos
01/03/2018 11:35

Juntada de Documento
19/02/2018 09:56

Publicado
16/02/2018 20:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2018 11:06

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2017 11:52

Conclusos
04/07/2017 09:56

Juntada de Documento
17/05/2017 08:54

Expedição de Documentos
17/05/2017 08:51

Juntada de Documento
14/05/2017 07:41

Mandado devolvido
04/05/2017 08:48

Expedição de Documentos
06/04/2017 12:30

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2017 12:40

Conclusos
15/03/2017 12:39

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2017

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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