TJAL - 0700100-90.2023.8.02.0028
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700100-90.2023.8.02.0028 - Apelação Cível - Paripueira - Apelante: Berenaldo Manoel dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, por idêntica votação, RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE da sentença combatida e EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, nos termos do voto do relator - APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA.
PESSOA NÃO ALFABETIZADA.
PROCURAÇÃO A ROGO.
INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 595 DO CC.
INTIMAÇÃO DA INTERESSADA PARA REGULARIZAR O VÍCIO.
AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO.
NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.
RECURSO CONHECIDO PARA, EX OFFICIO, ANULAR A SENTENÇA, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS PEÇAS AUTORAIS.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL RELATIVA À DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE EM AFERIR A (IN)VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.OCORRE QUE ANTES DE ADENTRAR AO MÉRITO VERIFICOU-SE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DO PROCESSO, QUAL SEJA, A CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA PARTE AUTORA.4.
A PROCURAÇÃO CONSTITUI O INSTRUMENTO POR MEIO DO QUAL ALGUÉM RECEBE DE OUTREM PODERES PARA, EM SEU NOME, PRATICAR ATOS OU ADMINISTRAR INTERESSES, NOS TERMOS DO ART. 653 DO CÓDIGO CIVIL5.
HÁ SITUAÇÕES EM QUE A LEI ESTABELECE DETERMINADAS EXIGÊNCIAS PARA QUE O INSTRUMENTO DE MANDATO SEJA CONSIDERADO VÁLIDO.6.
A APELANTE/AUTORA, NA CONDIÇÃO DE PESSOA ANALFABETA, PARA CONFERIR PODERES AO PATRONO QUE LHE ASSISTIRIA NA DEMANDA JUDICIAL EM CURSO, DEVERIA OBSERVAR AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 595 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.7.
EMBORA CONTENHA A APOSIÇÃO DE DIGITAL E A ASSINATURA DE 1 (UMA) TESTEMUNHAS, A PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA APELANTE/AUTORA NA ORIGEM (FL. 29) NÃO É VÁLIDA PELA AUSÊNCIA DA ASSINATURA A ROGO DE TERCEIRO E DE UMA SEGUNDA TESTEMUNHA.8.
POR CONTA DA FALTA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO VÁLIDO, OS ATOS PROCESSUAIS SÃO INEFICAZES EM RELAÇÃO ÀQUELE EM CUJO NOME FORAM REALIZADOS (PESSOA INDICADA COMO AUTORA DA DEMANDA), O QUE IMPOSSIBILITA QUE AS DESPESAS DO PROCESSO SEJAM POR ELE SUPORTADAS E IMPÕE A RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADVOGADOS QUE ATUARAM SEM APRESENTAR O DEVIDO MANDATO.
IV.
DISPOSITIVO8.RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, EXTINGUIR O FEITO, NA ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II E 85, §§ 1º E 2º ; CC ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC ARTS. 3º, §2º E 42; L. 14.905/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Carvalho de Almeida Vanderley (OAB: 19673/AL) - Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL) -
21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700100-90.2023.8.02.0028 - Apelação Cível - Paripueira - Apelante: Berenaldo Manoel dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 18 de julho de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Lucas Carvalho de Almeida Vanderley (OAB: 19673/AL) - Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL) -
29/01/2025 13:41
Conclusos
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29/01/2025 13:40
Ciente
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29/01/2025 13:38
Expedição de
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28/01/2025 19:01
Juntada de Petição de
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10/01/2025 10:38
Publicado
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10/01/2025 09:24
Expedição de
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09/01/2025 08:36
Publicado
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08/01/2025 12:29
Proferido despacho de mero expediente
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15/10/2024 08:02
Conclusos
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15/10/2024 07:45
Expedição de
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14/10/2024 19:18
Atribuição de competência
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14/10/2024 11:05
Despacho
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30/07/2024 10:40
Conclusos
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30/07/2024 10:24
Expedição de
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30/07/2024 09:13
Atribuição de competência
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29/07/2024 10:04
Despacho
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03/07/2024 16:07
Conclusos
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03/07/2024 15:47
Expedição de
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02/07/2024 15:05
Atribuição de competência
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02/07/2024 10:31
Despacho
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05/06/2024 13:45
Conclusos
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05/06/2024 13:45
Expedição de
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05/06/2024 13:45
Distribuído por
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05/06/2024 13:43
Registro Processual
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05/06/2024 13:43
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2024
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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