TJAL - 0700101-73.2025.8.02.0006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700101-73.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Jordânia da Silva Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0700101-73.2025.8.02.0006, em que figuram, como parte apelante, Jordânia da Silva Santos; e, como parte apelada, Banco Bradesco S.A., ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau, no sentido de: 1) condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte consumidora, sem compensação de valores, dada a inexistência de qualquer comprovante de transferência; 2) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 em favor da parte consumidora; e 3) concentrar os honorários advocatícios sucumbenciais apenas em desfavor da instituição financeira, excluindo a parte consumidora do pagamento da verba de sucumbência, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO NÃO COMPROVADO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JORDÂNIA DA SILVA SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A.

A SENTENÇA RECONHECEU A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE USUFRUÍDOS, E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

A AUTORA APELOU REQUERENDO: (I) A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES; (II) A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00; E (III) O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE RÉ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE HOUVE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) DETERMINAR A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SENDO APLICÁVEL O CDC, INCLUSIVE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), CABENDO-LHE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, POIS NÃO APRESENTOU INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA CARACTERIZAM CONDUTA ABUSIVA E ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATO E DA EVIDÊNCIA DA MÁ-FÉ, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E PRECEDENTES DO TRIBUNAL.O DANO MORAL CONFIGURA-SE IN RE IPSA, DIANTE DA PRÁTICA ABUSIVA E DOS DESCONTOS INDEVIDOS, SENDO FIXADO EM R$ 5.000,00, VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS INDENIZATÓRIOS DO TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS.NÃO SE ADMITE A COMPENSAÇÃO DE VALORES, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM FAVOR DA PARTE DA AUTORA.A AUTORA FOI SUCUMBENTE APENAS EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, RAZÃO PELA QUAL OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM EXCLUSÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESUME A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA.A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR, SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO, CONFIGURA MÁ-FÉ E IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS É PRESUMIDO, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO COM BASE NO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO.NÃO É ADMISSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES QUANDO INEXISTENTE PROVA DE BENEFÍCIO USUFRUÍDO PELO CONSUMIDOR.EM CASO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE CONSUMIDORA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43, 54, 297, 326 E 362; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701786-05.2019.8.02.0046, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 16.05.2022; TJAL, APELAÇÃO Nº 0701709-05.2017.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 06.06.2018; TJAL, APELAÇÃO Nº 0726731-02.2016.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 21.06.2018; TJAL, APELAÇÃO Nº 0705688-72.2017.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 22.08.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) - Andrea Formiga Dantas (OAB: 26687/PE)

DESPACHO Nº 0700101-73.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Jordânia da Silva Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) - Andrea Formiga Dantas (OAB: 26687/PE)