27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700095-45.2021.8.02.0026 - Recurso Inominado Cível - Piacabucu - Apelante: Aldo Martins dos Santos - Apelado: Banco Daycoval S/A - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700095-45.2021.8.02.0026, em que figuram, como parte recorrente, ALDO MARTINS DOS SANTOS, e, como parte recorrida, BANCO DAYCOVAL S/A, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Condenou-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

CONTESTAÇÃO DA ASSINATURA.

COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DOS VALORES.

DESCONTOS LEGITIMADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME: APOSENTADO ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SUSTENTANDO DESCONHECIMENTO DOS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA E REQUERENDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; B) CERCEAMENTO DE DEFESA; C) VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; D) EXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO; E) DEVER DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; B) NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO QUANDO SUFICIENTES AS PROVAS DOCUMENTAIS PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR; C) COMPROVADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO RECORRENTE NO CONTRATO, MEDIANTE CONFRONTAÇÃO VISUAL COM DOCUMENTOS PESSOAIS, ALÉM DA VERIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR; D) INEXISTINDO ATO ILÍCITO, NÃO HÁ DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, LV, CF/88; ART. 7º, CPC; ART. 14, CDC; ARTS. 113, 114, 186, 188, 368, 402, 884, 927, 940, CC; ART. 373, CPC; ART. 932, III, CPC; ART. 932, III, CPC.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jose Ailton dos Santos (OAB: 13710/AL) - Jorge Faustino Santos (OAB: 19126/AL) - José Ailton dos Santos Junior (OAB: 16402/AL) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Fernando Maximino Cruz Lessa (OAB: 11333/AL)
07/08/2025 16:33

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700095-45.2021.8.02.0026 - Recurso Inominado Cível - Piacabucu - Apelante: Aldo Martins dos Santos - Apelado: Banco Daycoval S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 4 de agosto de 2025.

Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Jose Ailton dos Santos (OAB: 13710/AL) - Jorge Faustino Santos (OAB: 19126/AL) - José Ailton dos Santos Junior (OAB: 16402/AL) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Fernando Maximino Cruz Lessa (OAB: 11333/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 15:39

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 17:52

Incluído em pauta para 04/08/2025 17:52:11 local.
04/08/2025 17:14

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
26/02/2025 18:12

Conclusos
26/02/2025 18:12

Expedição de
26/02/2025 18:11

Distribuído por
21/02/2025 12:22

Registro Processual
21/02/2025 12:21

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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