19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700093-09.2023.8.02.0090/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Jackelyne Vitória da Silva Santos, Neste Ato Representada Por Verônica Conceição Santos da Silva - 'Agravo Interno Cível n.º 0700093-09.2023.8.02.0090/50000 Presidência Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Revisor:Revisor do processo ''''não informado'''' Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (11935B/AL).

Agravada : Jackelyne Vitória da Silva Santos, Neste Ato Representada Por Verônica Conceição Santos da Silva.

Defensor P : Taiana Grave Carvalho Melo (6897B/AL).

Defensor P : Taiana Grave Carvalho Melo (6897/AL).

Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (D/AL) DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "se a Constituição Federal estabelece que o legislador deverá repartir as atribuições dentro do Sistema Único de Saúde, e tal repartição é feita observando os critérios constitucionais da prevalência do interesse e da isonomia, ela deve ser respeitada pelas unidades operacionais do sistema." (sic, fl. 4).

Concluiu argumentando ser "de rigor que a União componha o polo passivo", de modo que "a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal (art. 109, inciso I, da CF)." (sic, fl. 9).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 15.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
20/10/2023 11:10

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
20/10/2023 10:59

Despacho de Mero Expediente
18/10/2023 07:51

Conclusos para despacho
21/09/2023 08:20

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2023 04:58

Expedição de Certidão.
17/09/2023 04:57

Expedição de Certidão.
08/09/2023 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 11:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/09/2023 11:54

Expedição de Certidão.
06/09/2023 11:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/09/2023 11:53

Expedição de Certidão.
06/09/2023 11:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/09/2023 11:52

Expedição de Certidão.
06/09/2023 09:03

Julgado procedente em parte do pedido
03/08/2023 14:17

Expedição de Certidão.
22/07/2023 02:37

Expedição de Certidão.
21/07/2023 10:48

Conclusos para despacho
20/07/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 12:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/07/2023 12:15

Expedição de Certidão.
11/07/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 15:53

Expedição de Ofício.
01/06/2023 08:45

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 08:45

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2023 05:49

Expedição de Certidão.
06/05/2023 05:49

Expedição de Certidão.
25/04/2023 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 11:22

Expedição de Certidão.
25/04/2023 11:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2023 11:19

Expedição de Certidão.
25/04/2023 11:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2023 11:19

Expedição de Certidão.
25/04/2023 11:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2023 11:18

Expedição de Certidão.
24/04/2023 13:13

Decisão Proferida
18/04/2023 13:23

Conclusos para despacho
18/04/2023 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 08:52

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 14:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/04/2023 14:51

Expedição de Certidão.
12/04/2023 13:43

Despacho de Mero Expediente
11/04/2023 12:53

Conclusos para despacho
10/04/2023 08:49

Juntada de Outros documentos
09/04/2023 03:57

Expedição de Certidão.
09/04/2023 03:57

Expedição de Certidão.
29/03/2023 10:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/03/2023 10:34

Expedição de Certidão.
29/03/2023 10:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/03/2023 10:33

Expedição de Certidão.
29/03/2023 08:53

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
29/03/2023 08:49

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
28/03/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 00:07

Expedição de Certidão.
27/03/2023 00:07

Expedição de Certidão.
20/03/2023 10:48

Juntada de Mandado
20/03/2023 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 10:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/03/2023 10:34

Expedição de Certidão.
16/03/2023 10:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/03/2023 10:33

Expedição de Certidão.
16/03/2023 10:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/03/2023 10:33

Expedição de Certidão.
16/03/2023 09:34

Expedição de Mandado.
16/03/2023 09:28

Expedição de Carta.
16/03/2023 08:40

Decisão Proferida
07/03/2023 10:14

Conclusos para despacho
07/03/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 08:09

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 08:56

Despacho de Mero Expediente
28/02/2023 13:21

Conclusos para despacho
28/02/2023 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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