TJAL - 0700098-27.2022.8.02.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 06:40
Intimação / Citação à PGE
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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27/08/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700098-27.2022.8.02.0038/50000 - Agravo Interno Cível - Teotonio Vilela - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Maria de Fatima Macineira Lima - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.
ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.
A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Deyse Patrícia Soares da Silva (OAB: 12337/AL) -
26/08/2025 17:51
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/08/2025 17:51
Conhecido o recurso de
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26/08/2025 14:36
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 09:00
Processo Julgado
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14/08/2025 13:42
Ato Publicado
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14/08/2025 10:21
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 10:01
Ato Publicado
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700098-27.2022.8.02.0038/50000 - Agravo Interno Cível - Teotonio Vilela - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Maria de Fatima Macineira Lima - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 12 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Deyse Patrícia Soares da Silva (OAB: 12337/AL) -
13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 14:23
Ato ordinatório praticado
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12/08/2025 14:22
Incluído em pauta para 12/08/2025 14:22:51 local.
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08/08/2025 23:16
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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08/08/2025 23:16
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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08/08/2025 17:26
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/08/2025 10:42
Conclusos para despacho
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07/08/2025 10:40
Expedição de tipo_de_documento.
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04/07/2025 07:35
Ato Publicado
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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18/06/2025 17:27
Proferido despacho de mero expediente
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18/06/2025 11:34
Conclusos para despacho
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18/06/2025 11:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/06/2025 09:38
Incidente Cadastrado
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13/05/2025 07:41
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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13/05/2025 07:41
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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08/05/2025 12:24
Conclusos para despacho
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07/05/2025 13:05
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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07/05/2025 12:58
Cessado o sobrestamento do processo
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07/05/2025 12:53
Expedição de tipo_de_documento.
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28/01/2025 10:09
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
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28/01/2025 10:09
Vinculação de Tema
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21/11/2024 11:32
Retificado o movimento
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12/11/2024 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/11/2024 01:43
Expedição de tipo_de_documento.
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30/10/2024 10:29
Intimação / Citação à PGE
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24/10/2024 11:41
Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
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24/10/2024 11:35
Expedição de tipo_de_documento.
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23/10/2024 15:22
Decisão Monocrática cadastrada
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23/10/2024 12:04
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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01/10/2024 09:31
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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25/09/2024 14:42
Conclusos para despacho
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25/09/2024 14:42
Expedição de tipo_de_documento.
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25/09/2024 14:40
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2024 10:02
Publicado ato_publicado em 13/05/2024.
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13/05/2024 09:58
Publicado ato_publicado em 13/05/2024.
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13/05/2024 09:58
Expedição de tipo_de_documento.
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10/05/2024 09:55
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 10:12
Conclusos para despacho
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15/04/2024 14:32
Expedição de tipo_de_documento.
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10/04/2024 18:47
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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10/04/2024 18:47
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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10/04/2024 18:47
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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12/03/2024 11:30
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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12/03/2024 11:01
Expedição de tipo_de_documento.
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01/02/2024 12:40
Ciente
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01/02/2024 12:16
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 17:18
Retificado o movimento
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18/12/2023 01:41
Expedição de tipo_de_documento.
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18/12/2023 01:14
Expedição de tipo_de_documento.
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07/12/2023 11:37
Vista / Intimação à PGJ
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07/12/2023 11:37
Intimação / Citação à PGE
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06/12/2023 12:46
Publicado ato_publicado em 06/12/2023.
-
06/12/2023 11:14
Expedição de tipo_de_documento.
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30/11/2023 14:36
Acórdãocadastrado
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29/11/2023 16:32
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/11/2023 16:32
Conhecido o recurso de
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27/11/2023 11:48
Julgamento Virtual Iniciado
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24/11/2023 07:15
Conclusos para julgamento
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22/11/2023 10:42
Publicado ato_publicado em 22/11/2023.
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21/11/2023 14:12
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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17/10/2023 14:00
Conclusos para julgamento
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17/10/2023 13:52
Expedição de tipo_de_documento.
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16/10/2023 20:30
Juntada de Petição de parecer
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16/10/2023 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/10/2023 09:51
Vista / Intimação à PGJ
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10/10/2023 09:24
Expedição de tipo_de_documento.
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09/10/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 08:55
Conclusos para julgamento
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09/10/2023 08:55
Expedição de tipo_de_documento.
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09/10/2023 08:55
Distribuído por sorteio
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09/10/2023 08:53
Registrado para Retificada a autuação
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09/10/2023 08:53
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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