TJAL - 0700093-96.2025.8.02.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 16:51
Certidão de Envio ao 1º Grau
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18/08/2025 16:51
Baixa Definitiva
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18/08/2025 15:59
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 10:04
Ato Publicado
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700093-96.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: José Caetano Filho - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem, para regular processamento, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
FORMALISMO EXCESSIVO.
ERROR IN PROCEDENDO.
SENTENÇA ANULADA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JOSÉ CAETANO FILHO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE CACIMBINHAS/AL, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE BANCO BMG S/A.
A SENTENÇA IMPUGNADA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS (CONTRATO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA), EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 321, 330, IV, E 485, I, DO CPC.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DO CONTRATO E DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NA PETIÇÃO INICIAL JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO;(II) ESTABELECER SE TAL DECISÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA E ERROR IN PROCEDENDO, ENSEJANDO SUA ANULAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EXIGE A OBSERVÂNCIA DO ART. 321 DO CPC, QUE IMPÕE AO JUIZ O DEVER DE OPORTUNIZAR À PARTE A CORREÇÃO DOS VÍCIOS DA EXORDIAL, COM INDICAÇÃO PRECISA DOS ELEMENTOS FALTANTES.04.
A AUSÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO EM AÇÕES QUE DISCUTEM A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA NÃO INVIABILIZA A PETIÇÃO INICIAL, SENDO O DOCUMENTO DE FÁCIL ACESSO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, SOBRETUDO DIANTE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.05.
O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO É REQUISITO LEGAL DA PETIÇÃO INICIAL, E SUA AUSÊNCIA NÃO CONSTITUI OBSTÁCULO LEGÍTIMO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, SOBRETUDO QUANDO A PARTE INFORMA SEU ENDEREÇO E APRESENTA DECLARAÇÃO.06.
A JURISPRUDÊNCIA DO TJAL RECONHECE QUE, EM DEMANDAS FUNDADAS NA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, A EXIGÊNCIA DE CONTRATO NA INICIAL CONSTITUI FORMALISMO EXCESSIVO E INDEVIDO, ESPECIALMENTE EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE.07.
O INDEFERIMENTO COM BASE EM FORMALISMOS NÃO PREVISTOS EM LEI VIOLA O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ART. 4º) E O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, XXXV), CONFIGURANDO ERROR IN PROCEDENDO.08.
A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA GARANTIR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.09.
NÃO SE APLICA A TEORIA DA CAUSA MADURA, POIS NÃO HOUVE INSTRUÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:11. “A AUSÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO EM AÇÕES QUE QUESTIONAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, QUANDO A PARTE ALEGA JUSTAMENTE SUA INEXISTÊNCIA.12.
O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO É REQUISITO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL E SUA EXIGÊNCIA PARA ADMISSIBILIDADE CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO.13.
O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM BASE EM EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS NO CPC VIOLA OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO ACESSO À JUSTIÇA, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 4º, 10, 319, II, 321, 330, IV, 485, I, E 1.013, §3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AP.
CÍV.
Nº 0703366-94.2024.8.02.0046, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 28.02.2025; TJAL, AP.
CÍV.
Nº 0700533-48.2024.8.02.0032, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 14.03.2025; TJAL, AP.
CÍV.
Nº 0700139-14.2023.8.02.0020, REL.
DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 17.04.2024; STJ, SÚMULA 297.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Mariana da Aldeia Lima (OAB: 9885/AL) - Euvaldo Leal de Melo Neto (OAB: 6257/SE) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) -
22/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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22/07/2025 11:35
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/07/2025 11:35
Conhecido o recurso de
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21/07/2025 14:05
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:16
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 13:58
Ato Publicado
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04/07/2025 13:55
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 13:55
Incluído em pauta para 04/07/2025 13:55:35 local.
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04/07/2025 12:29
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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30/04/2025 00:00
Publicado
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25/04/2025 10:41
Conclusos
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25/04/2025 10:41
Expedição de
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25/04/2025 10:41
Distribuído por
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25/04/2025 10:37
Registro Processual
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25/04/2025 10:37
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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