TJAL - 0700085-54.2024.8.02.0039
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 10:22
Conclusos para julgamento
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08/08/2025 10:21
Ciente
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08/08/2025 10:02
Expedição de tipo_de_documento.
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06/08/2025 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 11:40
Ato Publicado
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05/08/2025 10:56
Ato Publicado
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05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700085-54.2024.8.02.0039/50000 - Embargos de Declaração Cível - Traipu - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: Floriano Bispo da Silva - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, solicito que a Secretaria do respectivo Órgão proceda à intimação da parte embargada para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. 02.
Decorrido o prazo ou apresentada a manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. 03.
Publique-se e cumpra-se, servindo o presente como ofício/mandado, se necessário.
Maceió, 1º de agosto de 2025.
Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 19155A/AL) - Alberto Jose Zerbato (OAB: 20894A/AL) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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01/08/2025 09:48
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 19:16
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 19:12
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 12:46
Cadastro de Incidente Finalizado
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700085-54.2024.8.02.0039 - Apelação Cível - Traipu - Apelante: Floriano Bispo da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, com a consequente cessação dos descontos; b) Determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, observando-se a prescrição quinquenal estabelecida nesta decisão; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com as ressalvas dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva quanto ao marco inicial dos juros do dano moral; d) Inverter o ônus da sucumbência, condenando exclusivamente o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sob os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
RMC.
CONTRATAÇÃO NÃO ESCLARECIDA.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
NULIDADE CONTRATUAL.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FLORIANO BISPO DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM DESFAVOR DO BANCO BMG S.A.
O AUTOR ALEGOU AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC), MAS SOFREU DESCONTOS MENSAIS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM TER AUTORIZADO OU UTILIZADO O SERVIÇO.
REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ 04 (QUATRO) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO;(II) DETERMINAR A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO;(III) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E(IV) APURAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA, SEM APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS E SEM DISTINÇÃO ADEQUADA EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, III, DO CDC.04.
A AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NA FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL INDUZ O CONSUMIDOR A ERRO QUANTO À NATUREZA DO SERVIÇO CONTRATADO, CARACTERIZANDO PRÁTICA ABUSIVA E “VENDA CASADA”, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC.05.
A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME O ART. 14 DO CDC E A SÚMULA 297 DO STJ.06.
A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CDC INCIDE SOBRE A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS, COM TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DE CADA DESCONTO.07.
A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ (EARESP 1.501.756/SC).08.
A PERPETUAÇÃO DE DESCONTOS SEM PROVA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO OU RECEBIMENTO DE FATURAS CARACTERIZA CONDUTA ILÍCITA E LESIVA, APTA A CONFIGURAR DANO MORAL.09.
A PRIVAÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE FORMA CONTÍNUA E SEM JUSTIFICATIVA LEGAL, COMPROMETE A DIGNIDADE E ESTABILIDADE FINANCEIRA DO CONSUMIDOR, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.10.
A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL, PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E ÀS CONDIÇÕES DAS PARTES, ATENDENDO À FUNÇÃO REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA DA MEDIDA.11.
A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MOSTRA-SE ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.12.
NÃO É POSSÍVEL COMPENSAR VALORES EVENTUALMENTE DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR FORA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE13.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:14. “A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM INFORMAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA AO CONSUMIDOR CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA, ENSEJANDO NULIDADE DO CONTRATO.15.
A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO CONSTATADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, AINDA QUE AUSENTE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA.16.
A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS E CONTÍNUOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM CONTRATAÇÃO VÁLIDA E SEM PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.17.
A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICA-SE ÀS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, INCLUSIVE PARA FINS DE COMPENSAÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS V E X; CC, ARTS. 397 E 406; CDC, ARTS. 6º, III; 14; 27; 39, I; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §§ 1º E 2º; 98, § 3º; 1.010, II E III; LEI Nº 10.820/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 1.501.756/SC, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024, DJE 23.05.2024; STJ, AGINT NO ARESP 2.008.501/MS, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08.05.2023, DJE 10.05.2023; TJ-AL, AC 0702775-10.2023.8.02.0001, REL.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.06.2023, DJE 22.06.2023; TJ-AL, AC 0726124-52.2017.8.02.0001, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN, J. 08.03.2023, DJE 13.03.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alberto Jose Zerbato (OAB: 20894A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 19155A/AL) -
22/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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22/07/2025 11:51
Processo Julgado Sessão Presencial
-
22/07/2025 11:51
Conhecido o recurso de
-
21/07/2025 14:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
15/07/2025 18:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
-
08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
-
07/07/2025 13:58
Ato Publicado
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04/07/2025 14:07
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 14:07
Incluído em pauta para 04/07/2025 14:07:49 local.
-
04/07/2025 12:31
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
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16/06/2025 14:53
Conclusos para julgamento
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16/06/2025 14:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/06/2025 14:53
Distribuído por dependência
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16/06/2025 10:42
Registrado para Retificada a autuação
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16/06/2025 10:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
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04/10/2024 22:35
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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19/07/2024 18:54
INCONSISTENTE
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19/07/2024 18:54
Baixa Definitiva
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19/07/2024 18:44
Expedição de Certidão.
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12/06/2024 22:51
Publicado #{ato_publicado} em 12/06/2024.
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12/06/2024 22:43
Publicado #{ato_publicado} em 12/06/2024.
-
12/06/2024 18:13
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 15:57
INCONSISTENTE
-
07/06/2024 15:57
Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido ou concedida
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07/06/2024 13:00
Expedição de Certidão.
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06/06/2024 09:30
Deliberado em Sessão - Julgado
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27/05/2024 10:19
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 14:19
Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2024.
-
23/05/2024 10:36
Expedição de Certidão.
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22/05/2024 09:50
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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21/05/2024 21:13
Proferido despacho
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21/05/2024 12:30
Conclusos para julgamento
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21/05/2024 12:30
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2024 12:30
Distribuído por sorteio
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21/05/2024 12:29
Registrado para Retificada a autuação
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21/05/2024 12:29
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2024
Ultima Atualização
07/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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